25/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: AMILSON ALBUQUERQUE LIMEIRA FILHO (OAB 6246/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC), ADV: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 3851/AC) - Processo 0004959-07.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção ou extravio - ACUSADO: B1Evandro de Souza AraújoB0 - Não havendo testemunhas arroladas nos autos (p. 142), destaque-se data na pauta para interrogatório do acusado, convocando-se o Conselho Especial de Justiça.

Publique-se.
24/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:07

Expedida/Certificada
15/06/2025 13:19

Mero expediente
11/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição inicial
09/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:06

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:31

Ato ordinatório
20/05/2025 11:07

Mero expediente
24/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
23/04/2025 04:57

Juntada de Petição de petição inicial
20/04/2025 00:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Amilson Albuquerque Limeira Filho (OAB 6246/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC) Processo 0004959-07.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Acusado: Evandro de Souza Araújo - Autos n.º 0004959-07.2023.8.01.0001 Classe Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima do Fato e Autor Estado do Acre - Tribunal de Justiça do Estado do Acre e outro Indiciado Evandro de Souza Araújo Despacho 1.

Atento à certidão de p. 126, proceda-se com o sorteio dos juiz militares que integrarão o Conselho Especial de Justiça. 1.1.

Intime-se a Defesa do acusado para ciência e requerimentos pertinentes.

Prazo de 10 (dez) dias. 2.

Citado (p. 84), o acusado Evandro de Souza Araújo apresentou, por meio de advogado particular (pp. 103 e 78), resposta escrita às pp. 100/102, requerendo apenas os benefícios da justiça gratuita. 3.

Afirmado o estado de hipossuficiência (pp. 100 e 104), ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da necessidade declarada, concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 98, CPC. 4.

Após o sorteio do Conselho Especial de Justiça e não havendo pedido de impedimento ou suspeição, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação do rol de testemunhas, caso assim entenda pertinente.

Prazo de 05 (cinco) dias. 5.

Proceda-se com a habilitação nos autos de todos os advogados constantes na procuração de p. 103 e substabelecimento de p. 78.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Rio Branco- AC, 24 de março de 2025.

Alesson José Santos Braz Juiz de Direito
09/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:18

Ato ordinatório
09/04/2025 14:12

Expedida/Certificada
02/04/2025 09:58

Mero expediente
13/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:38

Juntada de Ofício
21/01/2025 09:33

Juntada de Ofício
21/01/2025 09:32

Juntada de Ofício
08/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 08:44

Expedição de Ofício.
08/01/2025 08:34

Juntada de Ofício
13/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:34

Expedição de Ofício.
28/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 22:49

Mero expediente
18/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição inicial
13/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB 3851/AC) Processo 0004959-07.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Indiciado: Evandro de Souza Araújo - Autos n.º 0004959-07.2023.8.01.0001 Classe Inquérito Policial Militar Indiciado Evandro de Souza Araújo Decisão A - Do recebimento da denúncia Analisando os autos, em juízo prévio de admissibilidade da peça acusatória, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público Estadual para a ação penal, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita ao tipo penal consignado, conforme o disposto no art. 77 do CPPM, estando o denunciado devidamente qualificado conforme interrogatório de pp. 34/35.

A materialidade é comprovada pela Parte (p. 15); termo de cautela permanente (pp. 22/23), declarações do indiciado (pp. 33/34) e pelas imagens de munições apresentadas pelo indiciado (p. 40), onde também repousa o indício suficiente de autoria.

Encontrando-se presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal e não se vislumbrando quaisquer das situações previstas no art. 78 do CPPM, recebo a denúncia de pp. 53/56 para efeitos de lei contra Evandro de Souza Araújo, como incurso nas penas dos artigos 265 c/c 266, ambos do Código Penal Militar.

Considerando que o denunciado ocupa o cargo de Capitão (p. 31), processe-se perante o CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal c/c art. 30, I, da Lei Estadual Complementar nº. 221/2010 e art. 17 da Lei Complementar nº. 164/2006.

B - Das providências da Secretaria 1) Oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado do Acre e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre solicitando o nome dos oficiais que possuem patente igual ou superior a do denunciado CAP PM EVANDRO DE SOUZA ARAÚJO, para fins de sorteio dos juízes militares que integrarão o Conselho Especial de Justiça. 2) Para maior celeridade processual, determino a citação virtual do denunciado pelo aplicativo whatssap com o envio da denúncia. 2.1) Deve o servidor que fizer a citação virtual entregar cópia da denúncia e fazer certidão nos autos. 3) No ato da citação, informe ao acusado que ele possui, o prazo de 10 (dez) dias, para exercer o seu direito de defesa nos termos dos arts. 407 e 408 do CPPM e para, querendo, oferecer o rol de testemunhas de defesa, fazendo-se constar que o último prazo para a apresentação do rol de testemunhas de defesa é de 05 (cinco) dias, contado da inquirição da última testemunha de acusação (art. 417, § 2º do CPPM). 4) Visando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino que o interrogatório do réu seja o último ato da instrução penal, tal como ocorre no Código de Processo Penal.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO.

NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP.

PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 528, PLENÁRIO).

ORDEM CONCEDIDA. 1.

O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. 2.

A máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput) impõem a incidência da regra geral do CPP também no processo penal militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69.

Precedente do Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 528 AgR, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011). 3.

Ordem de habeas corpus concedida. (HC 115698, Rel. Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) 5) Após a juntada da resposta escrita, proceda-se com a conclusão do feito. 6) Oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Acre informando sobre a instauração da Ação Penal Militar em desfavor do denunciado, encaminhando-se cópia da denúncia e desta decisão, para fins de adoção das medidas administrativas no âmbito daquela Corporação. 6.1) Faça constar do expediente o pedido de requisição do prontuário/ficha/dossiê do denunciado a este juízo.

Prazo de 10 (dez) dias. 7) Proceda-se à evolução de classe processual de Inquérito Policial Militar para Ação Penal Militar. 8) Sobre os assuntos do feito, determino: 8.1) Mantenha-se o assunto complementar ao feito: crime militar 8.2) Altere-se o assunto principal para: desaparecimento, consunção ou extravio (código 11174); 8.3) inclua-se o assunto complementar ao fito: Direito Penal Militar (cód. 11068) 9) Atualize-se o histórico de partes. 10) Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se. 11) Atenção: O servidor deverá cumprir cumulativamente a citação e todas as determinações dos itens 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 antes de abrir vista dos autos ao Ministério Público.

Rio Branco-(AC), 18 de outubro de 2024.

Alesson José Santos Braz Juiz de Direito
12/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:23

Expedida/Certificada
12/11/2024 13:20

Ato ordinatório
12/11/2024 13:16

Expedida/Certificada
12/11/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:54

Expedição de Ofício.
12/11/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:24

Expedição de Ofício.
12/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:59

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:07

Evoluída a classe de 11041 para 11037
19/10/2024 13:53

Recebida a denúncia
03/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
08/08/2024 08:00

Expedida/Certificada
30/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:06

Mero expediente
15/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:54

Mero expediente
17/06/2024 15:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:20

Expedida/Certificada
02/05/2024 14:14

Mero expediente
24/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição inicial
22/04/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 08:54

Expedição de Ofício.
15/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:24

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 10:45:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.
04/04/2024 09:57

Ato ordinatório
16/11/2023 13:58

Mero expediente
13/11/2023 11:55

Conclusos para despacho
10/11/2023 05:35

Juntada de Petição de petição inicial
06/11/2023 01:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:27

Ato ordinatório
19/10/2023 11:30

Mero expediente
18/10/2023 11:10

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:27

Conclusos para decisão
02/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição inicial
25/08/2023 00:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:52

Ato ordinatório
10/08/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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