12/05/2025 20:08

Certidão sem Prazo
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 09:21

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/02/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 09:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801276-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Rosevaldo da Silva, - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO - N. __ / 2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco do Brasil S.A, inconformado com a decisão (fls. 265/268 dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara CíveldePenedo, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em seu desfavor por Rosevaldo da Silva.

Antes de adentrar no mérito recursal, importante destacar que, em 16/12/2024, o STJ afetou recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n.º 1.300, cuja questão submetida a julgamento consiste em: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.", no qual há determinação de suspensão doprocessamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15.

A despeito de o presente recurso não discutir questão relativa a quem deva recair o ônus de comprovar a correspondência entre os lançamentos e pagamentos ao correntista, entendo ser prudente, em atenção à determinação conferida pela Corte Superior, suspender o corrente feito, na medida em que trata-se de matéria atinente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PASEP).

Portanto, tendo em vista a determinação de suspensão nacional dos feitos e verificando que o caso em tela trata da matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos acima citado, impõe-se o seu sobrestamento, a fim de evitar decisões divergentes, e em respeito à previsão do art. 1.036, caput e §1º, I, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1oO presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Acerca da mencionada suspensão, já se pronunciou a doutrina: Todos os demais processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, que se fundamentem na mesma questão de direito, ficarão retidos e suspensos no tribunal a quo, para aguardar o pronunciamento definitivo do STJ ou do STF sobre a tese comum a todos eles (art. 1.036, § 1º, in fine).

Essa suspensão pressupõe que todos os recursos especiais ou extraordinários retidos sejam realmente veiculadores apenas de uma única e mesma questão de direito.

Se no recurso superveniente à questão, embora nascida da aplicação da mesma norma, envolva suporte fático diverso ou esteja em correlacionamento sistemático com outros preceitos legais que possam alterar-lhe a interpretação no caso dos autos, o recurso especial não poderá ser paralisado em sua marcha apenas porque um dos seus diversos fundamentos coincida com o de outro recurso da espécie.

A aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 pressupõe identidade total de fundamento de direito entre todos os recursos, para que possam ser classificados como seriados ou repetitivos, e assim, serem suspensos os não escolhidos como paradigma.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso em epígrafe, até que haja um pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema nº 1.300.

OFICIE-SE ao juiz a quo informando-o acerca da presente decisão, ressaltando-se a necessidade de SOBRESTAMENTO do processo originário, em razão da determinação neste sentido quando da afetação do Tema nº 1.300 pelo STJ, em observância ao art. 1.037, II do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE as partes.

Outrossim, diligencie a Secretaria da 3ª Câmara Cível no sentido de informar ao NUGEP acerca do sobrestamento ora determinado, nos termos do art. 18 da Resolução TJ/AL nº 45/2016.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
12/02/2025 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
12/02/2025 12:21

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
12/02/2025 12:21

Vinculação de Tema
12/02/2025 12:21

Recurso Especial Repetitivo
07/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio
07/02/2025 14:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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