TJAL - 0811404-47.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 02:01
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811404-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravado: André Luis dos Santos Vanderley de Melo - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL.
POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONVENCIONADAS EM AÇÕES REVISIONAIS.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE MANTEVE A POSSE DO BEM MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA, CONFORME PACTUADO NO CONTRATO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE, IN CASU, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM, É INDISPENSÁVEL QUE ESTE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS CAPAZES DE ELIDIR A MORA, BEM COMO DEPOSITE O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA".IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 330, ART. 539 A 549; CDC, ART. 6º; CC, ART. 335 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 526.730/MS, REL.
MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/08/2014, DJE 01/09/2014; TJAL - AI 0805910-12.2021.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) -
28/02/2025 16:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 16:00
Ratificada a Decisão Monocrática
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28/02/2025 11:25
Prejudicado o recurso
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30/01/2025 11:41
Conclusos
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30/01/2025 11:41
Ciente
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30/01/2025 11:40
Expedição de
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29/01/2025 19:03
Juntada de Petição de
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24/01/2025 00:00
Publicado
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23/01/2025 16:49
Expedição de
-
23/01/2025 13:17
Expedição de
-
22/01/2025 14:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 14:17
Conclusos
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10/01/2025 14:16
Expedição de
-
10/01/2025 11:51
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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