03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811972-63.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Associação do Fisco de Alagoas - Agravada: Anamaria Cavalcante Fernandes - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO, ASSIM COMO QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

CONFIGURADA A OBRIGATORIEDADE DO RÉU EM FORNECER O MEDICAMENTO A SER UTILIZADO EM REGIME AMBULATORIAL.

DECISÃO ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE À DECISÃO DE FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE.

MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO, BEM COMO QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE O PLANO DE SAÚDE DEVE SER COMPELIDO A: (I) FORNECER O MEDICAMENTO REQUESTADO; (II) FORNECER QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA; (III) PAGAR MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CUMPRE CONSIGNAR QUE, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO RÉU DE QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, CONFIGURA-SE DECISÃO ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, NA EXORDIAL, DEMANDA AUTORAL REQUERENDO QUALQUER MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, ATÉ PORQUE SE TRATARIA DE UM PEDIDO GENÉRICO E INDEFINIDO, QUE PERMITIRIA À DEMANDANTE QUALQUER COBRANÇA FUTURA EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE.4.

EM QUE PESEM AS ASSERTIVAS PROPOSTAS PELA RECORRIDA, ENTENDO QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, DISPÕE DE UM NÚMERO REDUZIDO DE SITUAÇÕES BÁSICAS QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE COBERTOS PELAS EMPRESAS.5.

CONSIDERANDO O TEOR DO LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ENTENDO QUE BEM ANDOU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO DEFERIR A TUTELA QUANTO AO CUSTEIO DO FÁRMACO DE QUE A AGRAVADA NECESSITA, NOS TERMOS DAS PRESCRIÇÕES FEITAS PELOS MÉDICOS QUE ACOMPANHAM A PACIENTE.

HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE EM QUESTÃO, A TÉCNICA UTILIZADA PARA SE CHEGAR AO RESULTADO FINAL DEVE SER A MAIS EFETIVA À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE, CONSOANTE INDICAÇÃO MÉDICA, QUANDO ESTA RESTA AMPARADA NA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE.6.

QUANTO À MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA, COMPREENDO NÃO ASSISTIR RAZÃO AO PLEITO FORMULADO PELA RECORRENTE, EIS QUE O IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SE CONSUBSTANCIA EM PARÂMETRO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 10 E ART.12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJ-CE - AI: 06284535020198060000 CE 0628453-50.2019.8.06.0000, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 20/11/2019, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; TJ-MG - AC: 10000190605196001 MG, RELATOR: MANOEL DOS REIS MORAIS, DATA DE JULGAMENTO: 14/07/0019, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019; TJAL, 0809651-55.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; TJAL, 0803712-94.2024.8.02.0000; RELATOR (A): JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clébia Galvão Cardoso (OAB: 15356/AL)
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 17:10

Expedição de
28/02/2025 15:39

Mérito
28/02/2025 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 20:27

Processo Julgado Sessão Presencial
27/02/2025 20:27

Conhecido o recurso de
27/02/2025 18:04

Expedição de
27/02/2025 09:30

Julgado
19/02/2025 12:32

Expedição de
14/02/2025 08:34

Inclusão em pauta
14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 15:25

Expedição de
12/02/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 16:26

Despacho
12/02/2025 12:50

Conclusos
12/02/2025 12:49

Ciente
12/02/2025 12:46

Expedição de
11/02/2025 14:02

Juntada de Petição de
10/02/2025 15:39

Ciente
09/02/2025 15:31

Juntada de Petição de
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 13:37

Expedição de
06/02/2025 09:16

Expedição de
05/02/2025 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:30

Conclusos
21/01/2025 09:29

Expedição de
27/11/2024 11:35

Publicado
27/11/2024 10:45

Confirmada
27/11/2024 10:44

Expedição de
27/11/2024 10:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/11/2024 08:58

Expedição de
26/11/2024 15:20

Publicado
26/11/2024 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
26/11/2024 09:41

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 11:57

Conclusos
18/11/2024 11:57

Expedição de
18/11/2024 11:56

Distribuído por
14/11/2024 16:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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