TJAL - 0700235-20.2023.8.02.0023

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Matriz de Camaragibe

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIZAEL PEREIRA DA SILVA

CPF *34.***.*64-18

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

OAB: 23432/PE

CPF *35.***.*89-98

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUCIANO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

CPF *39.***.*47-70

MICKAEL GLENILDO DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA

CPF *38.***.*94-78

TAGORE REGO LINS FEIJO PEREIRA

CPF *62.***.*18-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 06:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 12:34

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/08/2025 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2025 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2025 13:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/08/2025 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 12:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700235-20.2023.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Lizael Pereira da SilvaB0 - Determino à Secretaria desta unidade que realize a designação da audiência de instrução e julgamento.

    Com a designação, determino que seja disponibilize o link da audiência nos autos, ficando os advogados das partes responsáveis por acessar o endereço eletrônico a ser disponibilizado. É facultado a quaisquer das partes comparecer pessoalmente em juízo para participar da audiência.

    Intimem-se o Ministério Público, a vítima, o réu, seu Defensor e as testemunhas arroladas.

    Cumpra-se.

  • 18/08/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 11:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/08/2025 12:50

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.

  • 28/04/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2025 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2025 10:11

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/02/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 11:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 12:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700235-20.2023.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Lizael Pereira da Silva - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LIZAEL PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, supostamente ocorrido em 13/04/2023, nesta cidade.

    Citado, o réu ofereceu resposta à acusação (fl. 221).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

    Fundamento e DECIDO.

    O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

    Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

    Pois bem.

    Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação reservando-se ao direito de apreciar o mérito da ação nas alegações finais.

    Nesse sentido, tais relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, sendo necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

    Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de abril de 2025, às 11 horas e 45 minutos, que se realizará no formato híbrido.

    Determino que a Secretaria desta comarca disponibilize o link da audiência nos autos, ficando os advogados das partes responsáveis por acessar o endereço eletrônico a ser disponibilizado. É facultado a quaisquer das partes comparecer pessoalmente em juízo para participar da audiência.

    Intimem-se o MP, a vítima, o réu, seu Defensor e as testemunhas arroladas.

    Cumpra-se.

    Matriz de Camaragibe, 04 de fevereiro de 2025.

    Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito

  • 05/02/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 12:36

    Decisão Proferida

  • 04/02/2025 13:24

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 11:45:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.

  • 28/10/2024 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 13:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/10/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 16:41

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2024 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2024 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2024 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 23:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 23:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 12:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/09/2024 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2024 12:16

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 10/09/2024 11:14

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 05/09/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:49

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/04/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:55

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 29/02/2024 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2024 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/01/2024 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 12:19

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/01/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 12:19

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/01/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 12:41

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.

  • 18/09/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 12:33

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/09/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/06/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:09

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/04/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 12:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/04/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/04/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:57

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 12:30:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.

  • 14/04/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 08:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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