TJAL - 0809751-10.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 17:53
Expedição de
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809751-10.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Guilherme Honório dos Santos, Neste Ato Representado Por Romel Honório dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0809751-10.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo da Juízo de Direito - 28º Vara Infância e Juventude da Capital, em que figura, como parte agravante, João Guilherme Honório dos Santos, neste ato representado por Romel Honório dos Santos, como parte agravada, Estado de Alagoas.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 12/18, para, ao fazê-lo, garantir a observância do tratamento completo prescrito pelo médico, na quantidade descrita pelo mesmo e no valor do menor orçamento já juntado aos autos do processo originário, de modo a determinar a complementação do valor a ser bloqueado para integralização do tratamento a ser fornecido, complementação esta estabelecida no montante de R$ 1.329,24 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme pleiteado pela parte agravante.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
QUANTIDADE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
REFORMA DA DECISÃO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOÃO GUILHERME HONÓRIO DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE R$ 3.987,72 DA CONTA CORRENTE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA CUSTEIO DE NOVE CAIXAS DO MEDICAMENTO “VIGABATRINA 500 MG”, NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO AGRAVANTE.
O RECORRENTE PLEITEIA A AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DO MEDICAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO EM R$ 1.329,24.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A QUANTIDADE DE MEDICAMENTO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO DEVE SER AJUSTADA À PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA; E (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE COMPLEMENTAR O VALOR BLOQUEADO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO COMPLETO.O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO ADOTAR MEDIDAS PARA SUA EFETIVAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 196 DA CF/1988.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA RECONHECE QUE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE ACOMPANHA REGULARMENTE O PACIENTE, DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS GENÉRICOS OU LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ENTE PÚBLICO.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CABENDO AO PACIENTE ACIONAR QUALQUER UM DESSES ENTES PARA OBTER O TRATAMENTO NECESSÁRIO.RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA, E O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AO REDUZIR A QUANTIDADE DE MEDICAMENTO PRESCRITA PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, CONTRARIOU OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICANDO SUA REFORMA PARA ASSEGURAR A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DEVE OBSERVAR INTEGRALMENTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE, SALVO COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SUA INEFICÁCIA OU SUBSTITUIÇÃO ADEQUADA.A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, PODENDO O INTERESSADO DEMANDAR QUALQUER DELES.A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO PACIENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0700303-60.2023.8.02.0090, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
28/02/2025 15:29
Mérito
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28/02/2025 13:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 09:10
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 09:10
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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20/02/2025 09:59
Conclusos
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17/02/2025 10:59
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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15/02/2025 11:55
Publicado
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15/02/2025 11:50
Publicado
-
14/02/2025 16:18
Expedição de
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13/02/2025 18:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:11
Despacho
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24/10/2024 15:32
Conclusos
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24/10/2024 15:26
Expedição de
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24/10/2024 12:03
Juntada de Petição de
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24/10/2024 12:03
Juntada de Petição de
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23/10/2024 12:48
Confirmada
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23/10/2024 11:30
Expedição de
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10/10/2024 00:29
Ratificada a Decisão Monocrática
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05/10/2024 01:25
Expedição de
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24/09/2024 10:25
Confirmada
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24/09/2024 10:25
Expedição de
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24/09/2024 09:26
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/09/2024 09:22
Confirmada
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24/09/2024 08:56
Expedição de
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24/09/2024 08:35
Publicado
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23/09/2024 14:20
Concedida a Medida Liminar
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23/09/2024 08:45
Conclusos
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23/09/2024 08:45
Expedição de
-
23/09/2024 08:45
Distribuído por
-
20/09/2024 13:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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