TJAL - 0810173-82.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 17:54
Expedição de
-
03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810173-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Selmo Wilton de Lima Dourado - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de n.º 0810173-82.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Banco do Brasil S.a. e, como parte agravada, Selmo Wilton de Lima Dourado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 20/24 para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.
MULTA COM CARÁTER INIBITÓRIO E COERCITIVO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXOU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ENTREGA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É EXCESSIVO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E SE DEVE SER REDUZIDO OU AFASTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1.
AS ASTREINTES TÊM NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA, SENDO SUA FINALIDADE PRINCIPAL COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL, E NÃO PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE FAVORECIDA.2.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 537, § 1º, AUTORIZA A REVISÃO DO VALOR OU DA PERIODICIDADE DA MULTA, CASO SE TORNE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, MAS IMPÕE AO INTERESSADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A DESPROPORCIONALIDADE.3.
NO CASO DOS AUTOS, O VALOR FIXADO (R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 30.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E A NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA SENTENÇA.4.
A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A ALEGADA DESPROPORÇÃO OU EXCESSIVIDADE DO VALOR ESTIPULADO, LIMITANDO-SE A ARGUMENTOS GENÉRICOS.5.
A MERA ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO DA PARTE FAVORECIDA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DA MULTA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO SE DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ENTRE A OBRIGAÇÃO E O VALOR ESTIPULADO.6.
A DECISÃO AGRAVADA ATENDE AO OBJETIVO DAS ASTREINTES DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA MANUTENÇÃO PARA RESGUARDAR A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.7.
AUSENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, INVIABILIZA-SE A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DEVE SER CONFIRMADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FIXAÇÃO DE ASTREINTES (MULTA DIÁRIA) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO DEVIDA QUANDO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.A PARTE QUE ALEGA EXCESSIVIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES DEVE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A DESPROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.333.988/MT, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/02/2013, DJE 05/03/2013.TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0700643-44.2023.8.02.0001, REL.
DES.
SILVANA LESSA OMENA, J. 16/05/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
28/02/2025 14:49
Mérito
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28/02/2025 13:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 09:06
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 09:06
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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20/02/2025 09:59
Conclusos
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17/02/2025 10:59
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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15/02/2025 11:55
Publicado
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15/02/2025 11:50
Publicado
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14/02/2025 16:19
Expedição de
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13/02/2025 18:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:11
Despacho
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16/12/2024 14:11
Conclusos
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16/12/2024 14:06
Expedição de
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16/12/2024 12:42
Atribuição de competência
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16/12/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 15:48
Conclusos
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26/11/2024 15:13
Expedição de
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26/11/2024 10:31
Juntada de Petição de
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26/11/2024 10:30
Juntada de Petição de
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14/11/2024 12:53
Confirmada
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14/11/2024 12:53
Confirmada
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14/11/2024 12:51
Expedição de
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15/10/2024 08:53
Expedição de
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15/10/2024 08:48
Publicado
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14/10/2024 14:35
Ratificada a Decisão Monocrática
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14/10/2024 12:09
Não Concedida a Medida Liminar
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02/10/2024 09:49
Conclusos
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02/10/2024 09:49
Expedição de
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02/10/2024 09:49
Distribuído por
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01/10/2024 15:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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