30/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL), Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB 15058/AL), Caio Roberto Luna Cardoso (OAB 17714/AL), Adriana Margarida Costa Silva (OAB 17854/AL) Processo 0717018-61.2020.8.02.0001 - Desapropriação - Autor: Município de Maceió - Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda - Autos n° 0717018-61.2020.8.02.0001 Ação: Desapropriação Autor: Município de Maceió Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda DESPACHO Acerca do requerimento de fls. 512/513, DEFIRO o pedido de liberação dos valores devidos à Empresa Empreendimentos Litoral Norte LTDA em conta do sócio administrador Sr.

Cataldo Pirito, tendo em vista o Contrato Social de fls. 504/508, onde restou consignado no parágrafo único da cláusula primeira: Parágrafo Único - O sócio retirante reconhece estão incluídos na presente cessão e transferência de quotas de capital, todos os direitos e interesses que tenham origem na aludida participação societária, a exemplo de lucros, presentes e futuros, distribuídos ou não pela sociedade.

Assim, declara expressamente, que não tem qualquer direito de reclamar da sociedade, em juízo ou fora dele, quaisquer interesses e haveres societários com base na participação ora cedida e transferida, pois, a partir desta data os direitos e interesses vinculados às referidas quotas de capital, passam a pertencer aos cessionários ou a seus herdeiros e sucessores.

Maceió(AL), 03 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
05/04/2025 02:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:11

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL), Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB 15058/AL), Caio Roberto Luna Cardoso (OAB 17714/AL), Adriana Margarida Costa Silva (OAB 17854/AL) Processo 0717018-61.2020.8.02.0001 - Desapropriação - Autor: Município de Maceió - Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda - Autos n° 0717018-61.2020.8.02.0001 Ação: Desapropriação Autor: Município de Maceió Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, à fl. 500, foi determinada a intimação dos réus para que juntassem as contas bancárias as quais deveriam ser feitas as transferências devidas e indicadas à fl. 494, de forma que, à fl. 501, foram juntados os dados bancários do Escritório Jurídico, bem como foi informado que o valor devido à empresa deveria ser transferido para a conta de um dos sócios.

Contudo, entendo por imprescindível a juntada de declaração assinada pelos demais sócios da empresa, devendo ser informado se concordam que a transferência seja realizada para a conta do Sr.

Cataldo Pirito.

Por estas razões, intimem-se os réus para que juntem a retromencionada declaração, assinada pelos sócios de Empreendimentos Litoral Norte Ltda.

Ato contínuo, determino que seja realizada a transferência dos valores devidos ao Escritório Jurídico Antonio Calos Costa Advogados Associados, com denominação atual de Quintella e Costa Advogados Associados, tendo em vista a informação da conta para qual os valores que lhe são devidos devem ser transferidos (fl. 501).

Maceió(AL), 01 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
01/04/2025 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:51

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL), Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB 15058/AL), Caio Roberto Luna Cardoso (OAB 17714/AL), Adriana Margarida Costa Silva (OAB 17854/AL) Processo 0717018-61.2020.8.02.0001 - Desapropriação - Autor: Município de Maceió - Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se os réus, beneficiários dos valores determinados na decisão de fls. 494, para apresentarem as contas bancárias para onde devem ser feitas as transferências bancárias.
26/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL), Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB 15058/AL), Caio Roberto Luna Cardoso (OAB 17714/AL), Adriana Margarida Costa Silva (OAB 17854/AL) Processo 0717018-61.2020.8.02.0001 - Desapropriação - Autor: Município de Maceió - Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda - Autos n° 0717018-61.2020.8.02.0001 Ação: Desapropriação Autor: Município de Maceió Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda DESPACHO Chamo o feito à ordem para tonar nulo o despacho de fl. 493, ao passo em que DETERMINO: 1- A liberação do valor de R$ 290.318,88 (duzentos e noventa mil trezentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) em favor do expropriado Empreendimento Litoral Norte LTDA, CNPJ 08.***.***/0001-31, do depósito judicial de fls. 412/413 e 447, por meio de Alvará Judicial; 2- A liberação do valor de R$ 13.653,50 (treze mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) também em favor do expropriado Empreendimento Litoral Norte LTDA, CNPJ 08.***.***/0001-31, a ser extraída do depósito judicial de fls. 87/89 por meio de Alvará Judicial; 3- E, por fim, a liberação do valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) em favor do Escritório Jurídico Antonio Carlos Costa Advogados Associados, CNPJ 10.***.***/0001-16, atual denominação de Quintella e Costa Advogados Associados mediante alvará judicial para a conta CEF, ag.: 2404, cc. 2791-6, extraído do depósito judicial de fls. 87/89.

Maceió(AL), 20 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/03/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:26

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:27

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 14:08

Transitado em Julgado
28/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 00:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 00:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB 15058/AL), Caio Roberto Luna Cardoso (OAB 17714/AL), Adriana Margarida Costa Silva (OAB 17854/AL) Processo 0717018-61.2020.8.02.0001 - Desapropriação - Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda - Autos n° 0717018-61.2020.8.02.0001 Ação: Desapropriação Autor: Município de Maceió Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda DESPACHO Aguarde-se o transcurso do prazo da sentença de fls. 456/458 e após isso retornem os autos concluso para apreciação do pedido de fls. 460/461.

Maceió(AL), 08 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2
09/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 15:15

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
03/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/01/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB 15058/AL), Caio Roberto Luna Cardoso (OAB 17714/AL), Adriana Margarida Costa Silva (OAB 17854/AL) Processo 0717018-61.2020.8.02.0001 - Desapropriação - Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda - Autos n° 0717018-61.2020.8.02.0001 Ação: Desapropriação Autor: Município de Maceió Réu: Empreendimentos Litoral Norte Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Desapropriação proposta por Município de Maceió, devidamente qualificado, em face de Empreendimentos Litoral Norte LTDA, igualmente qualificado.

Após proposta a demanda, o Município de Maceió requereu a suspensão do processo às fls. 246/247 pelo prazo de 2 (dois) anos, peticionando posteriormente (fls. 291/292) para informar acerca de acordo celebrado entre as partes nos autos do processo administrativo nº. 3200.21902.2024, no qual se ajustou indenização no valor de R$ 1.350.00,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), tendo a desapropriada concordado com abatimento do débito tributário (fls. 359/362).

Assim, pede a extinção do presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido.

Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Restou consignado na Cláusula Terceira do Acordo manifesta anuência do expropriado com o abatimento do débito tributário incidente sobre o imóvel: CLÁUSULA TERCEIRA.

Por força de manifestação formal do EXPROPRIANTE, através do Decreto de Utilidade Pública no 8.856/2020, que resultou no contato com o EXPROPRIADO e, posteriormente, na abertura do Processo Administrativo no. 3200.143775.2023, onde o EXPROPRIADO acatou a desapropriação amigável através de reuniões na sede da Unidade de Gerenciamento do Programa UGP/SEMINFRA as reuniões geraram atas que constam no corpo do processo.

Para fins de aquisição do terreno pelo Município, foi realizada uma avaliação que resultou no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Sendo assim, o Município de Maceió, visando uma desapropriação amigável, propõe para pagar o preço da Avaliação do imóvel, em parcela única de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), a ser depositado em conta judicial, aberta em decorrência do processo judicial de desapropriação nº 0717018-61.2020.8.02.0001, esclarecendo-se que eventuais débitos fiscais do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Maceió deverão ser automaticamente deduzidos do valor da indenização referida nesta Cláusula.

Desta forma, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, ao passo em que determino a expedição de ofício ao 3º Cartório do Registro de Imóveis para que se abra matrícula em consonância com o memorial descritivo anexado, conforme afirmado no objeto do acordo: "RESOLVEM firmar o presente TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO para a desapropriação do imóvel composto por terreno de área: 17.655,26 m² (conforme memorial descritivo em anexo) e Perímetro: 1.370,09m, situado no local denominado saúde, situado na Estrada Saúde, Zona Rural, Maceió/AL, conforme memorial descritivo em anexo.

Arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas e sem honorários.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,19 de dezembro de 2024.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
02/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 08:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:20

Conclusos para despacho
22/06/2024 01:11

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 12:18

Despacho de Mero Expediente
25/04/2022 22:46

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:07

Visto em Autoinspeção
26/10/2021 15:27

Conclusos para despacho
26/10/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2021 01:11

Expedição de Certidão.
12/10/2021 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2021 18:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2021 18:19

Expedição de Certidão.
05/10/2021 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 09:41

Despacho de Mero Expediente
16/06/2021 14:32

Conclusos para despacho
16/06/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2021 00:59

Expedição de Certidão.
07/06/2021 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2021 18:08

Expedição de Certidão.
02/06/2021 18:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/06/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 00:41

Expedição de Certidão.
11/04/2021 18:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2021 18:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2021 18:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2021 18:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2021 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2021 13:03

Expedição de Certidão.
09/04/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 19:30

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2020 09:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/11/2020 14:06

Expedição de Certidão.
17/11/2020 15:19

Expedição de Edital.
14/10/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 00:24

Expedição de Certidão.
28/09/2020 16:04

Conclusos para despacho
25/09/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2020 16:59

Expedição de Mandado.
18/09/2020 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2020 13:17

Expedição de Certidão.
18/09/2020 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 17:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 16:20

Decisão Proferida
03/08/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 13:20

Conclusos para despacho
27/07/2020 13:20

Conclusos para despacho
27/07/2020 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701143-21.2023.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jarceliane Bezerra da Silva

Advogado: Maria das Gracas Paranhos de Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0762633-35.2024.8.02.0001

Rafael Ramires dos Santos

Delegacia dos Crimes Contra Criancas e A...

Advogado: Elenita Araujo e Silva Neta

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/12/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0730969-83.2024.8.02.0001

Zuila da Silva Nascimento

Ione Gomes da Silva

Advogado: Claudio Jose Coelho de Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/06/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0705756-75.2024.8.02.0001

Maria Jania Neto da Silva

Januario Adao Neto

Advogado: Fernanda Natalia Xavier Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0720565-07.2023.8.02.0001

Eronice Caetano de Oliveira

Maria das Dores Oliveira

Advogado: Pedro Marcelo Felix Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2023 12:10

Exibir Processo