TJAL - 8028299-79.2021.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO HILARIO MENESES DOS SANTOS

CPF *03.***.*10-22

MIRIAN MERCEDES QUEVEDO ARESTEGUI

YVO PATRICK FERREIRA EMIDIO DA SILVA

CPF *03.***.*96-48

JOSE DA SILVA LOURENCO

CPF *14.***.*03-63

ANDRE FERREIRA DA SILVA

CPF *88.***.*85-25

LARISSA GRAYCIANE GOMES DA SILVA

CPF *23.***.*17-66

LUCLECIA SANTOS DO NASCIMENTO

CPF *47.***.*74-83

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8028299-79.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José da Silva Lourenço - Recebo o recurso de apelação de fls. 410/411 dos autos, interposto em favor do réu André Ferreira da Silva, nos efeitos devolutivo e suspensivo, porque cabível, além de exercitado dentro do prazo legal, conforme art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8028299-79.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José da Silva Lourenço - Assim sendo, chamo o feito à ordem para reconhecer e DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ DA SILVA LOURENÇO, com base nos arts. 107, IV c/c 109, VI, do Código Penal.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8028299-79.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José da Silva Lourenço - Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, §§1° e 2º do Código Penal (receptação qualificada); bem como para CONDENAR JOSÉ DA SILVA LOURENÇO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal (receptação culposa).

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8028299-79.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José da Silva Lourenço - HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado para que surta os seus efeitos legais.

    Intime-se o Ministério Público para que promova a execução perante a 16ª Vara Criminal da Capital/Execuções Penais, conforme dispõe o art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal.

    Por fim, arquive-se definitivamente o presente feito, sendo certo que, em caso de descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, a serem apensados ao presente processo originário, consoante as orientações contidas no Manual de Uniformização de Práticas Cartorárias - Procedimento Ordinário Criminal/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas.

    Sem custas.

    Por fim, dê-se vista à Defensoria Pública para apresentação de Alegações Finais em relação ao acusado José da Silva Lourenço.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Maceió,03 de fevereiro de 2025.

    Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

  • 05/12/2024 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 13:04

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 12:52

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 18/07/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2024 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2024 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 22:47

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2024 22:47

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2024 22:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2024 17:55

    Juntada de Mandado

  • 09/07/2024 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2024 19:37

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2024 19:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2024 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2024 11:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/07/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 10:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2024 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 10:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2024 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2024 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 10:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2024 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2024 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 11:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/06/2024 14:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/06/2024 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 11:47

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 09:00:00, 4ª Vara Criminal da Capital.

  • 03/06/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2023 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 11:06

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/11/2023 19:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/11/2023 14:59

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/11/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/11/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/11/2023 12:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/11/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 08:33

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 07:21

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/08/2023 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:59

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/07/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 09:22

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/07/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 15:16

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/06/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 14:45

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 09/06/2023 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2023 17:21

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2023 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2023 18:16

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2023 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2023 16:46

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2023 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2023 16:32

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2023 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 11:01

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2023 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2023 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 11:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/04/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/04/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 12:48

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 10:45:00, 4ª Vara Criminal da Capital.

  • 22/08/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 07:42

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 12:01

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/03/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 21:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/03/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2022 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 12:11

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2022 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2022 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2022 12:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/01/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 11:12

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2022 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2021 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 09:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2021 09:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 08:18

    Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}

  • 13/12/2021 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2021 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 12:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2021 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 12:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2021 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2021 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2021 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2021 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 08:27

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 01/12/2021 08:19

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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