TJAL - 0800264-79.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 01:44
Expedição de
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14/02/2025 16:58
Expedição de
-
14/02/2025 00:00
Publicado
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13/02/2025 18:54
Expedição de
-
13/02/2025 15:14
Mérito
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13/02/2025 12:36
Expedição de
-
13/02/2025 12:36
Confirmada
-
13/02/2025 10:11
Expedição de
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800264-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sergio Soares de Oliveira - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 98 DO CPC, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.4.
O ART. 99, §3º, DO CPC PREVÊ A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 1.733,07, VALOR QUE COMPROMETE SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.6.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA AO REQUERENTE QUE APRESENTE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SALVO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.""A RENDA MENSAL MODESTA DO REQUERENTE, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA, É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
12/02/2025 20:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 17:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/02/2025 17:31
Conhecido o recurso de
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12/02/2025 16:14
Expedição de
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12/02/2025 14:00
Julgado
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31/01/2025 14:24
Expedição de
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31/01/2025 00:00
Publicado
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30/01/2025 14:55
Inclusão em pauta
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30/01/2025 12:37
Expedição de
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30/01/2025 12:12
Expedição de
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29/01/2025 22:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 18:47
Despacho
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23/01/2025 01:19
Expedição de
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23/01/2025 00:00
Publicado
-
22/01/2025 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
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22/01/2025 13:51
Conclusos
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22/01/2025 13:51
Expedição de
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22/01/2025 13:43
Certidão sem Prazo
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22/01/2025 13:43
Ciente
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22/01/2025 12:13
Juntada de Documento
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22/01/2025 10:55
Expedição de
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22/01/2025 08:44
Confirmada
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22/01/2025 08:44
Expedição de
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22/01/2025 08:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/01/2025 18:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 15:16
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
21/01/2025 00:00
Publicado
-
15/01/2025 13:08
Conclusos
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15/01/2025 13:08
Expedição de
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15/01/2025 13:08
Distribuído por
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15/01/2025 12:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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