02/06/2025 03:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Claudenor Manoel da Silva (OAB 18295/AL) Processo 0727943-14.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Marise Rodrigues de Lima - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente e DOU-LHES PROVIMENTO, exclusivamente para apreciar o requerimento de renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, determinando a expedição da referida RPV em favor da exequente, com observância da sentença de p. 167/168 e adequação dos valores ao limite legal.

Expedida a RPV, dê-se vista dos espelhos e, não havendo impugnação, remeta-se para a assinatura do requisitório e, posteriormente, acoste-se o ofício gerado pelo SAPRE, com a intimação do executado para pagamento.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes para ciência do presente expediente.

Cumpra-se.
30/05/2025 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:28

Conclusos para decisão
31/03/2025 00:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 01:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:16

Apensado ao processo
18/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL), Claudenor Manoel da Silva (OAB 18295/AL) Processo 0727943-14.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Marise Rodrigues de Lima - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Maceió e HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) precatório requisitório em face do Município de Maceió, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MARISE RODRIGUES DE LIMA (CPF nº *39.***.*12-49) NASCIMENTO: 12/11/1958 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( X ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 20.174,70 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 11.776,10 VALOR CORRIGIDO: R$ 13.952,33 (IPCA-E + SELIC) JUROS DE MORA: R$ 1.269,26 (9,09 %) JUROS DE MORA: R$ 4.953,11 (caderneta de poupança + SELIC ) DATA-BASE: 10/2024 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 0055 e Conta Corrente nº 000598920449-0 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO/DEVIDO A EXEQUENTE: R$ 20.174,70 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
12/03/2025 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:32

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:32

Evolução da Classe Processual
29/10/2024 15:32

Reativação de Processo Baixado
29/10/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:30

Execução de Sentença Iniciada
14/10/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:08

Transitado em Julgado
10/10/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 03:45

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:16

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 14:16

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
12/08/2024 10:02

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 01:26

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 11:45

Despacho de Mero Expediente
30/09/2023 13:38

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 01:56

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:19

Expedição de Carta.
09/08/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:13

Despacho de Mero Expediente
05/07/2023 11:25

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700518-03.2025.8.02.0046

Neilton Souza Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0700599-49.2025.8.02.0046

Maria Cicera da Conceicao Azevedo

Banco Bmg S/A

Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800501-16.2025.8.02.0000

Banco Bmg S/A

Maria Elza da Silva

Advogado: Gabriela Vitiello Wink

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0754483-02.2023.8.02.0001

Adelmo Alves da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0800470-93.2025.8.02.0000

Bancoc6 Consignado S.A

Joao Venancio Barbosa

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 16:55

Exibir Processo