02/04/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0716649-51.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antônio Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Marcos Antônio Silva em face do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados na exordial.

Sustenta a parte demandante que possui cadastramento no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP, todavia, relata que ao se dirigir ao Banco réu com o fito de sacar suas cotas, deparou-se com valores irrisórios, o que lhe fez crer que houve saques indevidos.

O pedido principal formulado é a condenação do réu à restituição dos valores supostamente desfalcados da sua conta PASEP. É o que importa ser relatado no momento.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual se busca: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.

O impacto inicial do julgamento é a suspensão de todas as ações atinentes ao tema em trâmite em território nacional.

Veja-se parte da decisão da Relatora, Ministra Maria Thereza De Assis Moura: [...] Suspensão A afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos recomenda a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Em alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça tem restringido a suspensão aos recursos direcionados à própria Corte.

A presente afetação deve ser acompanhada da suspensão de todos os processos pendentes.

Como afirmado, o número de processos vem em franco crescimento, indicando a formação de uma demanda massificada.

Dessa forma, os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP devem ser suspensos, em todo o território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Portanto, os recursos especiais REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 devem ser afetados ao rito dos repetitivos, para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, com suspensão de todos os processos que envolvam a controvérsia.

Dispositivo Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça.[...] Desse modo, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO até que seja fixado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema 1300, nos termos do voto da eminente Ministra relatora.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
01/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:43

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0716649-51.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antônio Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
20/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0716649-51.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antônio Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, § 3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
03/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:32

Expedição de Carta.
13/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 11:25

Decisão Proferida
25/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:27

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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