06/02/2025 12:46

Termo de Encerramento - GECOF
31/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:11

Análise de Custas Finais - GECOF
27/01/2025 16:02

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
27/01/2025 16:01

Análise de Custas Finais - GECOF
27/01/2025 16:01

Realizado cálculo de custas
27/01/2025 16:00

Recebimento de Processo no GECOF
27/01/2025 16:00

Análise de Custas Finais - GECOF
21/01/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0717903-93.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elenice Oliveira Santos - Réu: Banco Votorantim S/A - Autos n° 0717903-93.2023.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato Autor: Elenice Oliveira Santos Réu: Banco Votorantim S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.

Arapiraca, 20 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
20/01/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:12

Remessa à CJU - Custas
20/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:09

Transitado em Julgado
06/01/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0717903-93.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elenice Oliveira Santos - Réu: Banco Votorantim S/A - SENTENÇA Cuida-se de Ação de Revisão e Interpretação de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Elenice Oliveira Santos em face de Banco Votorantim S/A, ambos devidamente qualificados.

O processo seguiu o rito normal, sendo prolatada sentença de folhas 298/307.

Após, veio aos autos a notícia de que as partes teriam transigido quanto ao objeto da ação, tendo sido apresentando o termo de acordo de folhas 334/341, cuja homologação foi requerida, ao passo que foi apresentado comprovante da quitação do acordo às fls. 343/344.

Eis o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos presentes autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto discutido em juízo, o que é perfeitamente possível, sobretudo porque a ação versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis.

Aliás, gize-se que a conciliação entre as partes é sempre o melhor caminho para a solução de qualquer litígio, devendo o Poder Judiciário tentar obtê-la a todo tempo, inclusive, mesmo após o processo já estar sentenciado, como foi o caso dos presentes autos, estando disposto no § 2º do art. 3º do CPC que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

Por sua vez, o Código Civil em vigor estabelece, em seu art. 840, que "é lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas".

Modernamente, a transação civil é vista como um negócio jurídico bilateral que se realiza por meio de um acordo de vontades e tem por objeto extinguir a obrigação.

Trata-se de um acordo liberatório com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes, sem o que o negócio não constituiria uma novação, mas um ato constitutivo de direitos, ou um pagamento.

O objeto da transação é restrito aos direitos patrimoniais e, naturalmente, deve ser lícito para que possa ser homologado judicialmente.

Ademais, exige-se capacidade genérica para a vida civil e capacidade de disposição e ainda: existência de litigio ou dúvida, intenção de pôr termo à res dubia ou litigiosa, reciprocidade de concessões e prevenção ou extinção do litigio.

No caso em tela, tenho que a minuta de transação apresentada pelas partes atende a todas as formalidades exigíveis para que possa ser homologada judicialmente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES e extingo o feito com resolução do mérito, em conformidade com o quanto disposto no art. 487, III, b), do CPC.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

Saliento que a exibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3o, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca - AL, 03 de janeiro de 2025.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
03/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 09:10

Homologada a Transação
02/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento
26/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2024 20:55

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 19:47

Conclusos para julgamento
26/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 05:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 11:37

Decisão Proferida
22/03/2024 10:03

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 09:28

Despacho de Mero Expediente
13/12/2023 16:00

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700129-19.2020.8.02.0070

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Daniel Bezerra

Advogado: Valterlyr Emanuel M. Barbosa dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2020 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0703983-86.2022.8.02.0058

Rute Mendes Ribeiro

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Karoline Maria Machado Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2022 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0702830-23.2019.8.02.0058

Daniele Gleice Santos de Lima

Jacqueline Tenorio Leite Menezes EPP (Co...

Advogado: Tales Eduardo Macario da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2019 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0702438-10.2024.8.02.0058

Banco Gmac S/A

Cicero Quitino

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0703142-59.2024.8.02.0046

Terezinha Vieira da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/09/2024 18:05

Exibir Processo