30/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ) Processo 0700319-15.2024.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eduardo Rosendo da Silva - Ante o exposto: 1.

DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento. 3.

CIENTIFIQUE-SE o acusado quanto à data e hora da realização do ato. 4.

INTIMEM-SE as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.

Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

Ressalto que não será admitida a presença de testemunhas que não foram previamente arroladas, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, ocorrendo a preclusão após o seu prazo.

Esse é o entendimento jurisprudencial.

Ademais, nos termos do art. 209 do CPP, a oitiva de testemunhas que não foram arroladas em momento oportuno somente será permitida quando o magistrado julgar conveniente e mediante decisão fundamentada, após requerimento expresso da parte. 5.

Se houver a necessidade de inquirição de vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, EXPEÇA-SE Carta Precatória para desta(s) pessoa(s), a ser(em) ouvida(s), preferencialmente, de forma virtual perante este Juízo.

Atente-se a Secretaria que a finalidade principal da precatória será para que o Oficial de Justiça responsável diligencie junto às vítimas e/ou testemunhas a fim de que estas informem acerca de sua possibilidade de serem ouvidas, virtualmente, mediante o uso do aplicativo zoom, bem como, forneçam seus contato telefônicos e e-mails para que o link da sala virtual lhes seja encaminhado.

Ressalte-se que pelo Oficial de Justiça, faz-se imprescindível que sejam obtidos e-mail e telefone do destinatário da precatória, para as necessárias comunicações processuais.

Outrossim, caso constatada a impossibilidade da participação virtual das vítimas na audiência designada, deverá o Oficial de Justiça informar que deverão comparecer ao fórum da comarca deprecada para utilização dos equipamentos virtuais daquele local, hipótese em que se solicita ao Juízo deprecado que nos informe acerca da viabilidade de concessão de sala passiva para realização da oitiva das vítimas, na data e horário da audiência designada.

Por fim, apenas em caso de inviáveis as possibilidade anteriores, que seja a referida vítima intimada para ser ouvida no Juízo deprecado.

As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP). 6.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado. 7.

Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.
02/01/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 12:28

Decisão Proferida
18/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 05:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:10

Juntada de Mandado
15/08/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/08/2024 09:26

Expedição de Mandado.
08/08/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:09

Expedição de Ofício.
08/08/2024 08:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:50

Evolução da Classe Processual
06/08/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 16:22

Recebida a denúncia
25/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 15:16

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 11:21

Evolução da Classe Processual
20/02/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 06:38

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:18

Decisão Proferida
02/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:25

Decisão Proferida
01/02/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:59

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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