TJAL - 0751045-31.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 01:44
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: THIAGO TENÓRIO OMENA (OAB 10793/AL) - Processo 0751045-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Ana Paula de Lima NoronhaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da juntada de pedido de providências de fls. 41/43, abro vista à parte réu pelo prazo de 05 dias. -
05/08/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 10:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 10:35
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 08:26
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 01:46
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Tenório Omena (OAB 10793/AL) Processo 0751045-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula de Lima Noronha - I.
Ante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial para DETERMINAR ao réu, Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT), que suspenda os pontos e os efeitos do AIT nº G918901290 em face da Sra.
ANA PAULA DE LIMA NORONHA (CPF nº *78.***.*51-07), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II.
Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
III.
Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.
Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.
IV.
Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
V.
Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.
VI.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
P.
I.
Cumpra-se. -
15/05/2025 20:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 17:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/05/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 15:42
Concedida a Antecipação de tutela
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15/04/2025 09:16
Conclusos para despacho
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17/03/2025 10:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Tenório Omena (OAB 10793/AL) Processo 0751045-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula de Lima Noronha - Conforme determinação da decisão, fls. 27/29 -
13/03/2025 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 14:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/03/2025 14:17
Redistribuição de Processo - Saída
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13/03/2025 11:01
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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13/03/2025 11:01
Redistribuição por prevenção
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12/03/2025 15:26
Decisão Proferida
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14/11/2024 20:23
Conclusos para decisão
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12/11/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
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01/11/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/10/2024 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/10/2024 15:08
Decisão Proferida
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23/10/2024 09:20
Conclusos para despacho
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23/10/2024 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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