14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: rafael salek ruiz (OAB 94228/RJ), Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB 13892A/AL) Processo 0700796-45.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edivar Veras Crispim - Réu: Capesesp (Caixa de Previdencia e Assist. dos Servidores da Fundação Nac. de Saude - Assim, diante da impossibilidade da composição entre as partes e considerando se tratar de matéria complexa, tornando-se indispensável a prova pericial, a qual possui vedação legal em sede de Juizados, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da incompetência material dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da demanda, com fulcro nos arts. 98, I da CF/88 e 51, II, da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
27/11/2024 09:31

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/11/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 11:56

Expedição de Carta.
15/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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