14/03/2025 00:35

Expedição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 14:55

Mérito
13/03/2025 12:15

Expedição de
13/03/2025 12:09

Confirmada
13/03/2025 11:25

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811475-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Carlos Bruno Lopes Idalino e outro - Agravante: Karla Celestina Lopes Idalino - Agravante: Kiara Paula Lopes Idalino Borges - Agravado: José Carlos Idalino - Agravado: Espólio Maria Alcina Lopes Idalino - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE PERMANÊNCIA EM BEM A PARTILHAR.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE EM BEM OBJETO DE PARTILHA, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO Nº 0701707-41.2024.8.02.0049.2.

ALEGAM OS AGRAVANTES QUE O IMÓVEL LHES FOI CEDIDO PELOS PAIS HÁ SETE ANOS PARA MORADIA E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SENDO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA.3.

O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO, REMETENDO A DISCUSSÃO PARA VIAS ORDINÁRIAS, CONFORME ART. 612 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MATÉRIA PODE SER ANALISADA NO BOJO DO INVENTÁRIO OU SE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO NÃO COMPORTA DISCUSSÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CPC.6.

HAVENDO LITÍGIO ENTRE HERDEIROS SOBRE A POSSE DE BEM A PARTILHAR, A MATÉRIA DEVE SER RESOLVIDA EM VIAS ORDINÁRIAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.7.

A INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, A FIM DE JUSTIFICAR A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE FORA DA ORDEM LEGAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 617 DO CPC E NÃO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1) O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO NÃO COMPORTA DISCUSSÃO SOBRE A POSSE E PROPRIEDADE DE BENS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO TAIS QUESTÕES SER RESOLVIDAS EM VIAS ORDINÁRIAS. 2) A INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE FORA DA ORDEM LEGAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 617 DO CPC E NÃO CARACTERIZA NULIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 612, 617.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1236270/RS; TJSP, AI 20153327020238260000; TJMG, AI 10000211444310001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL)
12/03/2025 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:50

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 17:50

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:10

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
12/03/2025 09:48

Ciente
11/03/2025 17:46

Juntada de Petição de
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 14:06

Expedição de
25/02/2025 13:55

Expedição de
25/02/2025 11:37

Expedição de
24/02/2025 15:04

Inclusão em pauta
24/02/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 09:26

Despacho
13/02/2025 09:40

Conclusos
13/02/2025 09:39

Expedição de
13/02/2025 09:37

Ciente
12/02/2025 17:47

Juntada de Petição de
12/02/2025 17:47

Juntada de Petição de
12/02/2025 09:37

Confirmada
12/02/2025 09:36

Expedição de
17/01/2025 12:32

Juntada de Documento
16/01/2025 09:31

Juntada de Documento
03/01/2025 11:06

Juntada de Documento
03/01/2025 11:06

Juntada de Documento
03/01/2025 07:52

Expedição de
02/01/2025 14:56

Certidão sem Prazo
19/12/2024 12:41

Confirmada
19/12/2024 12:41

Expedição de
19/12/2024 12:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/12/2024 12:23

Expedição de
19/12/2024 09:33

Publicado
18/12/2024 16:16

Ratificada a Decisão Monocrática
18/12/2024 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2024 17:40

Conclusos
04/11/2024 17:40

Expedição de
04/11/2024 17:40

Distribuído por
04/11/2024 17:36

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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