TJAL - 0704968-31.2017.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 13:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/07/2025 13:17
Baixa Definitiva
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09/07/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2025 01:59
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 08:44
Intimação / Citação à PGE
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704968-31.2017.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Edvaldo da Silva - 'Recursos Especial e Extraordinário emApelação Cível nº 0704968-31.2017.8.02.0058 Recorrente: Edvaldo da Silva.
Advogado: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL).
Recorrido: Estado de Alagoas.
Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948A/AL).
Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Edvaldo da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, ''a'', e 102, III, ''a'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 1.022, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 5º, LVII, da Carta Magna.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 906/927 e 928/938, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.
Por meio do despacho de fl. 941, foi determinada a intimação da parte recorrente para que realizasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.
Contudo, o prazo decorreu sem manifestação, conforme certidão de fl. 946. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.
Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.
Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
No presente caso, a parte recorrente interpôs o presente recurso especial, sem, contudo, apresentar o comprovante de pagamento, em inobservância ao disposto no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Diante disso, atendendo aos ditames do art. 1.007, § 4º, do aludido diploma processual, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento do preparo recursal em dobro, com a advertência de que o descumprimento ensejaria o não conhecimento do recurso por deserção.
Todavia, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado à fl. 946.
Dessa forma, considerando que não houve a regular comprovação do recolhimento das custas recursais em dobro, resta configurada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade (preparo), ensejando, assim, a inadmissão do recurso por deserção. É de se frisar, por derradeiro, que não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso à Justiça, uma vez foi adotada a prudência de conceder prazo ao recorrente para o saneamento do vício e, ainda assim, a parte recorrente deixou de fazê-lo.
Diante do exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário, ante a flagrante deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948A/AL) - Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) -
23/04/2025 15:18
Decisão Monocrática cadastrada
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23/04/2025 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 23:30
Recurso Especial não admitido
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02/04/2025 14:38
Conclusos para despacho
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02/04/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 16:10
Intimação / Citação à PGE
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704968-31.2017.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Edvaldo da Silva - 'Recursos Especial e Extraordinários emApelação Cível nº 0704968-31.2017.8.02.0058 Recorrente/Recorrido: Estado de Alagoas.
Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948A/AL) e outro.
Recorrido/Recorrente: Edvaldo da Silva.
Advogado: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Edvaldo da Silva, e recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, ''a''; 102, III, ''a''; e 102, III, ''a'', ''c'' e ''d'', respectivamente, todos da Constituição Federal.
Em uma análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto por Edvaldo da Silva, constatei que este deixou de comprovar o pagamento do preparo recursal, tampouco requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Como é cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, § 4º, dispõe que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção" (grifos aditados).
Assim, determino a intimação da parte recorrente, Edvaldo da Silva, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento do preparo recursal em dobro dos recursos especial e extraordinário, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948A/AL) - Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) -
13/03/2025 22:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 20:37
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 15:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/01/2025 15:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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28/01/2025 10:53
Conclusos para despacho
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28/01/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 10:46
Ciente
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17/12/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
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15/11/2024 07:42
Intimação / Citação à PGE
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14/11/2024 09:17
Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
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14/11/2024 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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13/11/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 17:47
Conclusos para despacho
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14/10/2024 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 16:31
Juntada de Petição de recurso especial
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09/10/2024 16:05
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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09/10/2024 16:04
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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09/10/2024 16:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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09/10/2024 16:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/08/2024 11:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/08/2024 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:16
Ciente
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:09
Juntada de tipo_de_documento
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09/08/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2024 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:00
Juntada de tipo_de_documento
-
09/08/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 16:28
Ciente
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08/08/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 13:01
Juntada de tipo_de_documento
-
08/08/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 12:59
Juntada de tipo_de_documento
-
08/08/2024 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2023 08:39
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 08:39
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 08:37
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2021 13:11
Ciente
-
22/03/2021 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 19:59
Ciente
-
28/08/2020 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2020 12:37
Ciente
-
08/06/2020 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 08:40
Ciente
-
10/02/2020 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2019 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2019 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2019 09:51
Ciente
-
01/08/2019 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 00:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2019 09:20
Ciente
-
11/07/2019 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2019 08:49
Incidente Cadastrado
-
05/07/2019 12:03
Intimação / Citação à PGE
-
02/07/2019 09:04
Publicado ato_publicado em 02/07/2019.
-
02/07/2019 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2019 14:31
Acórdãocadastrado
-
01/07/2019 12:20
Conhecido o recurso de
-
03/04/2019 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/03/2019 10:49
Ciente
-
25/03/2019 09:00
Processo Julgado
-
22/03/2019 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2019 08:37
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2019 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2019 13:26
Incluído em pauta para 13/03/2019 13:26:07 local.
-
07/03/2019 18:17
Voto - Vista
-
07/03/2019 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2019 08:42
Ciente
-
20/02/2019 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2019 09:30
Julgamento Suspenso
-
11/02/2019 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/02/2019 09:30
Adiado
-
06/02/2019 10:29
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2019 09:04
Ciente
-
05/02/2019 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/01/2019 15:37
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
-
17/12/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2018 14:53
Conclusos para julgamento
-
15/12/2018 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/12/2018 09:00
Adiado Por Vista
-
11/12/2018 07:41
Ciente
-
11/12/2018 07:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2018 07:38
Incidente Cadastrado
-
11/12/2018 07:23
Ciente
-
10/12/2018 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2018 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/11/2018 14:10
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
-
05/11/2018 14:12
Conclusos para julgamento
-
05/11/2018 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/11/2018 09:30
Adiado Por Vista
-
31/10/2018 12:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2018 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2018 09:17
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
-
21/09/2018 14:31
Conclusos para julgamento
-
21/09/2018 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/09/2018 14:00
Adiado Por Vista
-
20/09/2018 11:32
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2018 13:08
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2018 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/09/2018 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/08/2018 09:05
Incluído em pauta para 30/08/2018 09:05:18 local.
-
28/08/2018 15:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/08/2018 12:16
Conclusos para julgamento
-
16/08/2018 12:15
Volta da PGJ
-
16/08/2018 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/08/2018 11:49
Ciente
-
16/08/2018 09:45
Juntada de Petição de parecer
-
16/08/2018 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2018 06:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/08/2018 15:45
Vista / Intimação à PGJ
-
01/08/2018 10:41
Solicitação de envio à PGJ
-
18/06/2018 15:41
Conclusos para julgamento
-
18/06/2018 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2018 15:40
Distribuído por sorteio
-
18/06/2018 15:37
Registrado para Retificada a autuação
-
14/06/2018 15:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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