TJAL - 0722368-25.2023.8.02.0001
1ª instância - 10ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0722368-25.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weslley Kevin Gabriel dos Santos - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL na qual foi oferecida denúncia contra WESLLEY KEVIN GABRIEL DOS SANTOS e MATEUS VÍTOR FÉLIX DOS SANTOS por ter supostamente cometido o crime de tentativa de latrocínio, tipificado no 157 §3º, II, C/C art. 14, II, do Código Penal.
Analisando os autos, verifica-se que o réu MATEUS VÍTOR FÉLIX DOS SANTOS faleceu, conforme demonstra a certidão de óbito de fls. 249/250.
Dado vistas ao Ministério Público, manifestou-se o Promotor de Justiça pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, com fulcro no disposto no art. 107, I, do Código Penal, com relação ao acusado MATEUS VÍTOR FÉLIX DOS SANTOS, pugnando pelo prosseguimento do feito, com relação ao acusado WESLLEY KEVIN GABRIEL DOS SANTOS. É o relatório.
Decido.
Dispõe o art.107, I, do Código Penal, que se extingue a punibilidade "pela morte do agente".
Isso se dá em decorrência do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do preceito da Carta Magna segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente.
De fato, sendo pessoal a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado não possa mais aplicar uma punição, posto que não se transmite a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código penal, e no art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MATEUS VÍTOR FÉLIX DOS SANTOS.
Ainda, DETERMINO a segregação dos autos com relação ao acusado WESLLEY KEVIN GABRIEL DOS SANTOS, devendo ser transladadas cópias dos presentes autos, formando-se um novo processo com relação ao referido acusado.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Maceió,19 de março de 2025.
Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito -
19/11/2024 01:34
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/11/2024 12:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2024 17:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/11/2024 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/11/2024 09:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/11/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 12:59
Juntada de Mandado
-
17/10/2024 12:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2024 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2024 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/09/2024 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/09/2024 08:51
Expedição de Mandado.
-
26/09/2024 08:50
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/09/2024 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/09/2024 13:39
Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
-
10/09/2024 08:57
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2024 00:24
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 11:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/08/2024 10:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/08/2024 09:31
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/08/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 00:16
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 07:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/08/2024 07:11
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:40
Processo Reativado
-
05/08/2024 15:02
Baixa Definitiva
-
23/07/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 13:37
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
22/07/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 08:37
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 08:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2024 12:40
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 13:46
Juntada de Mandado
-
03/07/2024 13:46
Juntada de Mandado
-
02/07/2024 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2024 19:48
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 19:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2024 08:51
Juntada de Mandado
-
21/06/2024 08:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2024 00:37
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 18:06
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2024 13:02
Juntada de Mandado
-
15/06/2024 12:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2024 17:26
Juntada de Mandado
-
14/06/2024 16:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 16:02
Juntada de Mandado
-
11/06/2024 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 12:00
Expedição de Edital.
-
11/06/2024 11:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/06/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 13:03
Expedição de Ofício.
-
10/06/2024 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/06/2024 12:55
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/06/2024 12:51
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 12:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/06/2024 12:48
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/06/2024 12:45
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/06/2024 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/06/2024 12:17
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 12:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/06/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 12:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/06/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 11:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/03/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/03/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 09:07
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
06/02/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 10:05
Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 10:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
-
05/02/2024 09:16
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
03/02/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 11:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/01/2024 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/01/2024 09:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/01/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 09:35
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/01/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/11/2023 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/11/2023 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2023 12:40
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2023 03:03
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 08:06
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 10:41
Expedição de Edital.
-
03/10/2023 10:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/10/2023 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/10/2023 12:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/10/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 12:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2023 17:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2023 08:52
Juntada de Mandado
-
16/07/2023 08:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2023 19:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/07/2023 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/07/2023 08:57
Expedição de Mandado.
-
07/07/2023 08:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/07/2023 08:37
Expedição de Mandado.
-
06/07/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 11:58
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
13/06/2023 19:29
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 19:28
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 00:47
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 00:00
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
02/06/2023 12:57
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/06/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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