17/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 12:48

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP), Mateus Porciano Cluadino da Silva (OAB 21246/AL) Processo 0700849-28.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Allianz Seguro S/A - Réu: Transportadora Aline Ltda - Após análise dos autos, constata-se a possibilidade de transferência do veículo, objeto da presente ação, em momento anterior ao sinistro (fls. 137/142).

Contudo, conforme disposto à fl. 139 dos autos, na cláusula quarta do contrato anexado, verifica-se a existência de condição de reserva de domínio do referido veículo, vigente até a completa quitação do débito.

Sabe-se que, a responsabilidade em casos de acidentes de trânsito recai sobre o proprietário registral do automóvel, bem como, de forma solidária, sobre o condutor do veículo.

Nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis é transmitida por meio de negócio jurídico, sendo necessária, para sua consumação, a tradição.

Dessa forma, compete ao proprietário registral do veículo demonstrar, de maneira inequívoca, que na ocasião do acidente não mais detinha a propriedade do bem, tendo transferido o domínio a terceiro exclusivamente por meio da tradição, conforme disposto pela legislação vigente.

Ante o exposto, determino: 3.

A intimação da empresa Construtora Planície Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 07.***.***/0001-70, com sede na Rua Agricultor Almerindo Luiz da Silva, S/N, Quadra 17, Lote 0419, bairro Distrito Industrial, João Pessoa/PB, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de sua eventual legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 2.

A intimação da parte ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove o repasse do domínio do veículo a terceiro, em data anterior à ocorrência do sinistro.
27/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:13

Despacho de Mero Expediente
04/11/2024 07:50

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2024 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 21:08

Retificação de Prazo, devido feriado
09/10/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 23:16

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 23:16

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 23:16

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 23:16

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 10:31

Expedição de Carta.
21/08/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 13:02

Decisão Proferida
29/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 16:29

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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