TJAL - 0713341-81.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

NEIDE JERONIMO DOS SANTOS

CPF *40.***.*77-91

Advogados

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

OAB: 9717/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0713341-81.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Neide Jerônimo dos SantosB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 194/198, estando estes de acordo com o titulo executivo, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: NEIDE JERÔNIMO DOS SANTOS (CPF *40.***.*77-91) NASCIMENTO: 31/05/1965 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 69.949,47 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 46.976,29 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 49.950,06 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 1.120,66 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 18.878,75 DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

    RRA: Sim, 47 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

    CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 1020, Conta 000797199826-1 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 161/163): R$ 20.984,84 BENEFICIÁRIO: PAIVA LAGES ADVOCACIA (CNPJ 42.***.***/0001-65) CONTA BANCÁRIA: Banco Sicredi (748), Ag. 2205, Conta Corrente 87103-6.

    RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 69.949,47 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 48.964,63 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 18/08/2025 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 09:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/08/2025 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 09:32

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 08:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0713341-81.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Neide Jerônimo dos Santos - DESPACHO Após a análise dos autos, observo que não foi indicada uma conta bancária de titularidade do exequente para o recebimento do eventual crédito.

    Assim, passo a editar os seguintes comandos: I.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove a conta bancária de sua titularidade e de seus advogados, caso existam honorários a receber, para o recebimento do eventual crédito ao final.

    II.

    Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

    III.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Após, retornem os autos conclusos (Concluso - Sentença Execução).

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para o cumprimento das determinações nele contidas.

    VI.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2025 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 01:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2025 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 19:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 11:15

    Evolução da Classe Processual

  • 23/05/2025 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0713341-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Jerônimo dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte autora, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

    Passado o prazo supra, sem manifestação, os autos serão arquivados.

  • 19/05/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 12:43

    Transitado em Julgado

  • 19/05/2025 12:40

    Revogada a suspensão do processo

  • 08/04/2025 12:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0713341-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Jerônimo dos Santos - Autos n°: 0713341-81.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Neide Jerônimo dos Santos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025a25/04/2025).

    Maceió, 07 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário

  • 07/04/2025 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 11:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/04/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0713341-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Jerônimo dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 46.976,29 (quarenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação das progressões por mérito e por titulação, a partir de abril de 2019 até fevereiro de 2013 (p. 91/93).

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I

  • 03/01/2025 19:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/01/2025 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/01/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 16:26

    Julgado procedente o pedido

  • 03/12/2024 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 13:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 11:53

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2024 11:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/09/2024 11:13

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2024 10:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/05/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/04/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:31

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2024 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2024 14:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2024 12:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/03/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 14:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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