25/04/2025 23:37

Retificação de Prazo, devido feriado
14/04/2025 11:34

Conclusos
14/04/2025 10:47

Juntada de Petição
10/04/2025 12:50

Publicado
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB 20752/AL) Processo 0701791-51.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Severina da Conceição - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não incidem sobre o valor da multa prevista no mesmo dispositivo, pois ambas as verbas possuem a mesma base de cálculo: o valor da dívida, vale dizer, o crédito consubstanciado no título executivo judicial.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA. [...] 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o cálculo de f. 160-161, adequando ao acima apontado.

Após, conclusos na fila de decisão - Sisbajud.
09/04/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:12

Conclusos
31/01/2025 10:06

Conclusos
30/01/2025 12:01

Juntada de Documento
19/12/2024 12:25

Publicado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB 20752/AL) Processo 0701791-51.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Severina da Conceição - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Autos n° 0701791-51.2024.8.02.0046 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Autor: Maria Severina da Conceição Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como o número do CPF ou CNPJ da parte executada Palmeira dos Índios, 18 de dezembro de 2024 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
18/12/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:38

Publicado
22/11/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:31

Conclusos
08/11/2024 09:31

Juntada de Documento
07/11/2024 17:01

Publicado
07/11/2024 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/11/2024 10:35

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 17:12

Determinada Requisição de Informações
04/11/2024 10:22

Conclusos
04/11/2024 10:21

Juntada de Documento
29/10/2024 11:46

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 09:49

Expedição de Documentos
18/10/2024 09:48

Expedição de Documentos
18/10/2024 09:46

Análise de Custas Finais - GECOF
18/10/2024 09:45

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 09:43

Recebimento de Processo no GECOF
18/10/2024 09:43

Análise de Custas Finais - GECOF
18/10/2024 09:39

Transitado em Julgado
18/10/2024 09:15

Juntada de Petição
16/10/2024 09:31

Juntada de Petição
23/09/2024 12:42

Publicado
20/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 11:23

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 11:03

Juntada de Documento
09/09/2024 11:19

Conclusos
29/08/2024 09:00

Juntada de Petição
13/08/2024 14:16

Juntada de Documento
13/08/2024 12:42

Publicado
12/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:31

Juntada de Documento
23/07/2024 12:46

Publicado
22/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:01

Juntada de Documento
08/07/2024 12:01

Juntada de Documento
18/06/2024 12:14

Juntada de Documento
18/06/2024 12:05

Expedição de Documentos
13/06/2024 12:25

Publicado
12/06/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 12:17

Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 21:35

Conclusos
10/06/2024 21:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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