TJAL - 0801877-37.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801877-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: Edlania Fátima Sousa da Silva Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, confirmando a decisão interlocutória de fls. 26/34, revogar a interlocutória que deferiu a tutela de urgência. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA.

SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.

CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA DE MAMAS PÓS-BARIÁTRICA.

A PARTE AGRAVADA ALEGOU NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, ENQUANTO A OPERADORA DE SAÚDE SUSTENTOU QUE SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA SEM URGÊNCIA COMPROVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PLEITEADA POSSUI CARÁTER FUNCIONAL OU ESTÉTICO; E (II) SE ESTAVAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, SENDO DEVIDA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1069) RECONHECE QUE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS PODEM SER DE COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO APRESENTAREM CARÁTER FUNCIONAL, MAS EXIGE COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO.5.

NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A URGÊNCIA DA CIRURGIA, CONFORME PARECER DO NATJUS E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA QUANTO À GRAVIDADE DA CONDIÇÃO.6.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE À SAÚDE DA PACIENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REVOGADA, MANTENDO-SE A CONTROVÉRSIA PARA DECISÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.8.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELO PLANO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR A COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE FUNCIONAL DO PROCEDIMENTO, CONFORME O TEMA 1069 DO STJ.2.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDAS RELATIVAS A PLANOS DE SAÚDE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO IMINENTE À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, NÃO BASTANDO A MERA PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE URGÊNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CDC, ARTS. 2º, 3º E 47; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-F; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TEMA 1069; ERESP 1.886.929/SP; AGINT NO ARESP 1.782.946/DF; AGINT NO RESP 1.919.927/PR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL)

DESPACHO Nº 0801877-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: Edlania Fátima Sousa da Silva Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, 8 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL)

DESPACHO Nº 0801877-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: Edlania Fátima Sousa da Silva Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 27 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL)