TJAL - 0811919-82.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:49
Incluído em pauta para 22/05/2025 14:49:31 local.
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22/05/2025 14:23
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811919-82.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Unimed Metropolitana do Agreste - Agravada: Maria José de Holanda Soares - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 21 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
21/05/2025 19:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811919-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Maria José de Holanda Soares - Agravado: Unimed Metropolitana do Agreste - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 144/150. É como voto.
Maceió, 09 de abril de 2025.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
REQUERIMENTO PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL E MATERIAIS NECESSÁRIOS.
PACIENTE COM RETARDO MENTAL MODERADO.
PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS.
INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO.
APLICAÇÃO DO CDC.
SÚMULA 608 DO STJ.
DEVER DE COBERTURA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ DE HOLANDA SOARES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA DE ARAPIRACA/CÍVEL RESIDUAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL E FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SEU TUTELADO, PACIENTE COM RETARDO MENTAL MODERADO E PATOLOGIAS ODONTOLÓGICAS COMPLEXAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; E (II) DEFINIR SE HÁ OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º E ART. 196 DA CF), SENDO DEVER DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE GARANTIR A COBERTURA DOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. 4.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É PLENAMENTE APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, §2º, DO CDC, BEM COMO NA SÚMULA 608 DO STJ, QUE DETERMINA QUE TAIS CONTRATOS, SALVO OS DE AUTOGESTÃO, ESTÃO SUBMETIDOS ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.5.
O RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO, CORROBORADO PELO PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS, QUE INDICOU BENEFÍCIOS COMO O ALÍVIO DA DOR E A REMOÇÃO DE RESTOS RADICULARES INFECTADOS.6.
HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O PROFISSIONAL ASSISTENTE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE DEVE PREVALECER A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, QUE MELHOR CONHECE SUAS NECESSIDADES E PARTICULARIDADES. 7.
O PERIGO DA DEMORA ESTÁ EVIDENCIADO PELA CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE, QUE REQUER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO E COMPROMETIMENTO DE SUA SAÚDE BUCAL E GERAL, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 8.
DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO INDICADO, INCLUINDO OS MATERIAIS NECESSÁRIOS.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 2º E 3º, §2º; SÚMULA 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1951102/MG, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO; TJ-AL, AI 0806415-95.2024.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rebecca de Oliveira Brito (OAB: 18141/AL) -
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811919-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Maria José de Holanda Soares - Agravado: Unimed Metropolitana do Agreste - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rebecca de Oliveira Brito (OAB: 18141/AL) -
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811919-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Maria José de Holanda Soares - Agravado: Unimed Metropolitana do Agreste - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rebecca de Oliveira Brito (OAB: 18141/AL) -
18/02/2025 14:10
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
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24/01/2025 19:42
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 20:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 17:28
Determinação de Citação
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19/12/2024 12:10
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 07:13
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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