TJAL - 0812453-26.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 19:29
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2025 19:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 16:55
Certidão sem Prazo
-
29/05/2025 16:54
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
29/05/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 16:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
29/05/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 18:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
-
06/05/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812453-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Care Adm Ltda - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR E A PRÁTICA DE ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 20% DO VALOR DA CAUSA.
A AÇÃO ORIGINÁRIA É REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
A PARTE AGRAVANTE DEFENDE QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE A LIMINAR DEFERIDA E QUE A PENALIDADE IMPOSTA É DESPROPORCIONAL E INDEVIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, JUSTIFICANDO A MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (II) A PENALIDADE IMPOSTA É PROPORCIONAL À CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MULTA PREVISTA NO ART. 77, §2º, DO CPC É APLICÁVEL NAS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL, COM OBJETIVO DE PRESERVAR A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.4.
A ANÁLISE DOS AUTOS REVELOU AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR DEFERIDA.
O MATERIAL JUNTADO NÃO EVIDENCIOU DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CONFORME DETERMINADO.5.
A ALEGAÇÃO DE QUE VALORES FORAM RESTITUÍDOS NÃO FOI CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUE INFIRMASSE A NARRATIVA DA PARTE AUTORA NA ORIGEM.6.
CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTÉM-SE A PENALIDADE APLICADA, POR ENCONTRAR RESPALDO NA CONDUTA PROCESSUAL DA AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 2.
A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DEVE SER ACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, IV E §2º, E 995, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.624.850/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.06.2021; STJ, AGRG NO ARESP 736.224/MG, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 10.11.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
05/05/2025 12:45
Vista / Intimação à PGJ
-
05/05/2025 09:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 09:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/05/2025 15:01
Acórdãocadastrado
-
30/04/2025 18:02
Processo Julgado Sessão Virtual
-
30/04/2025 18:02
Conhecido o recurso de
-
24/04/2025 12:33
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
-
15/04/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
-
10/04/2025 16:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812453-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Care Adm Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
09/04/2025 22:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 15:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
08/04/2025 10:16
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
-
28/03/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812453-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Care Adm Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
27/03/2025 16:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 12:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/01/2025 18:53
Conclusos para julgamento
-
28/01/2025 18:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/12/2024 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 17:35
Certidão sem Prazo
-
03/12/2024 17:35
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
03/12/2024 17:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 17:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
03/12/2024 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
-
03/12/2024 08:16
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
-
02/12/2024 17:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/11/2024 10:27
Conclusos para julgamento
-
29/11/2024 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/11/2024 10:27
Distribuído por dependência
-
28/11/2024 17:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800823-36.2025.8.02.0000
Manoel Bispo da Silva Netto
Dryve Tecnologia LTDA
Advogado: Julio Aldo Edward Santos da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/01/2025 22:50
Processo nº 0813178-15.2024.8.02.0000
Sergio Tenorio de Albuquerque
Banco do Brasil S.A
Advogado: Bruno Oliveira de Paula Batista
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/12/2024 08:22
Processo nº 0813126-19.2024.8.02.0000
Municipio de Craibas
Kimberly Mavie Rodrigues dos Santos
Advogado: Carlos Victor Soares Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/12/2024 10:00
Processo nº 0813055-17.2024.8.02.0000
Miguel Monteiro Silva
Smile - Assistencia Internacional de Sau...
Advogado: Leony Melo Bandeira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/12/2024 12:25
Processo nº 0813033-56.2024.8.02.0000
Manoel Vanderlei Damasceno
Estado de Alagoas
Advogado: Roberta Gisbert de Mendonca
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/12/2024 14:48