21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809310-29.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda. – Em Recuperação Judicial - Embargado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA TRIBUTÁRIA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE NATUREZA PUNITIVA E MORA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA MULTA TRIBUTÁRIA (SE PUNITIVA OU DE MORA), APTA A ENSEJAR ACLARATÓRIOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR TESES DE DEFESA JÁ APRESENTADAS, EM EVIDENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO FINAL.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A NATUREZA PUNITIVA DA MULTA PREVISTA NO ART. 79 DA LEI 5.900/96, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO LÓGICA INTERNA.5.

A MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO DEVE SER APLICADA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DO RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA, NO JULGADO COMBATIDO, DE QUALQUER DOS VÍCIOS SUSCITADOS PELA PARTE.

TESE DE JULGAMENTO: "IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, POR SE TRATAR DE RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA"._______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.916.882/DF, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, J. 27/6/2022;TJAL - ED 0800602-92.2021.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; J. 02/06/2022 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP) - Frederico S.

Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP)
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809310-29.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda. – Em Recuperação Judicial - Embargado: Fazenda Pública Estadual - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 01/02) opostos por Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda. - Em Recuperação Judicial, com o intuito de sanar supostos vícios constantes do Acórdão (fls. 173/183) prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n. 0809310-29.2024.8.02.0000, por meio do qual a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso manejado em desfavor da Fazenda Pública Estadual, que restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA DE MULTA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.

NÃO VERIFICADO.

MULTA DE CARÁTER PUNITIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deixou de acolher a exceção de pré-executividade apresentada e determinou a realização de penhora via SISBAJUD.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se (i) a exceção de pré-executividade é medida cabível para discutir o caso; e (ii) se a multa arbitrada em desfavor do recorrente tem caráter confiscatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A questão em epígrafe não exige dilação probatória, de modo que o incidente proposto é cabível e adequado para a defesa do executado e julgamento da matéria. 4.

O fundamento legal da cobrança indica, de maneira expressa, que a penalidade tem como base o artigo 79 da Lei 5.900/96, que prevê: "Art. 79.

Falta de recolhimento do imposto no prazo legal, em situação não compreendida nas hipóteses previstas nos artigos seguintes: MULTA - Equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto". 5.

Evidenciado o caráter punitivo da multa, que visa coibir o descumprimento da legislação tributária e não onerar o atraso injustificado no cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, a multa somente deve ser reduzida quando estiver acima do valor do tributo principal, ou seja, superior a 100% (cem por cento) do imposto, conforme compreensão adotada pelo STF, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 150, IV, CF; art. 79, Lei 5.900/96 Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do STJ; AgInt no AREsp 872.342/SE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j: 07/11/2017; AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j: 19/11/2015; REsp 1299604/MA, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j: 01/09/2015; AI 482281 AgR, Relator (a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j: 30/06/2009; ARE 1058987 AgR, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J: em 01/12/2017; Número do Processo: 0800331-78.2024.8.02.0000; Relator (a): Des.

Otávio Leão Praxedes; J: 24/04/2024; Número do Processo: 0806813-13.2022.8.02.0000; Relator (a): Des.

Otávio Leão Praxedes; J: 08/06/2023; TJ-AL - AI: 08018275520188020000 AL 0801827-55.2018.8.02.0000, Relator: Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly, J: 22/08/2018 Em suas razões, o recorrente defende a existência de contradição no julgado que negou provimento ao agravo de instrumento porque o entendimento apresentado por esta Câmara, de que a multa aplicada pelo Estado de Alagoas tem natureza punitiva (já que se deu pela falta de recolhimento no prazo legal), seria, em verdade, o conceito de multa de mora, caracterizada pelo pagamento a destempo.

Afirma que ''evidente que toda multa tenha, até por sua natureza de sanção, caráter punitivo em algum grau, mas também é claro que a penalidade para o recolhimento intempestivo do tributo, é a MULTA DE MORA, restrita, portanto, a 20% do valor do tributo supostamente devido''.

Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para saneamento do apontado vício.

A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 09/12, destacando a inexistência de contradição e a intenção do embargante rediscutir a matéria julgada, pugnando, por isso, a rejeição dos presentes aclaratórios e a condenação do embargante em pagamento de multa por embargo protelatório. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP) - Frederico S.

Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP)
26/02/2025 17:32

Juntada de Petição de
22/02/2025 01:11

Expedição de
18/02/2025 19:12

Expedição de
18/02/2025 11:50

Remetidos os Autos
18/02/2025 11:47

Remetidos os Autos
18/02/2025 11:31

Ciente
18/02/2025 10:02

Juntada de Petição de
18/02/2025 10:02

Incidente Cadastrado
11/02/2025 10:23

Confirmada
11/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 12:26

Expedição de
07/02/2025 14:58

Mérito
07/02/2025 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 08:33

Conhecido o recurso de
06/02/2025 15:11

Expedição de
06/02/2025 09:30

Julgado
27/01/2025 12:44

Expedição de
24/01/2025 08:59

Inclusão em pauta
23/01/2025 03:32

Expedição de
22/01/2025 00:00

Publicado
21/01/2025 10:26

Expedição de
20/01/2025 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:18

Despacho
24/10/2024 11:05

Conclusos
24/10/2024 11:05

Ciente
24/10/2024 11:03

Expedição de
24/10/2024 10:54

Atribuição de competência
23/10/2024 21:00

Juntada de Petição de
10/10/2024 00:31

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 01:34

Expedição de
30/09/2024 08:24

Confirmada
30/09/2024 08:24

Expedição de
27/09/2024 09:53

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/09/2024 09:34

Confirmada
27/09/2024 09:22

Expedição de
27/09/2024 08:48

Publicado
26/09/2024 09:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2024 10:35

Conclusos
10/09/2024 10:35

Expedição de
10/09/2024 10:35

Distribuído por
10/09/2024 10:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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