TJAL - 0802387-36.2014.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 00:00
Publicado
-
31/03/2025 10:53
Expedição de
-
31/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802387-36.2014.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: OI Móvel S/A , em Recuperação Judicial, sucessora da TNL PCS S/A - Agravada: Roberta Fernandes Granja - 'Agravos em Recursos Especiais em Agravo de Instrumento nº 0802387-36.2014.8.02.0000 Agravante 1 /Agravado 2 : OI Móvel S/A., em recuperação judicial, sucessora da TNL PCS S/A.
Advogada : Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL).
Agravante 2 / Agravado 1 : Roberta Fernandes Granja.
Advogado : Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL).
Advogado : André Luiz Barros da Silva (OAB: 6945/AL).
Advogado : Afrânio Lages Neto (OAB: 7897/AL).
DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por OI Móvel S/A., em recuperação judicial, sucessora da TNL PCS S/A. e Roberta Fernandes Granja, visando reformar decisão que inadmitiu os apelos extremos.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravos não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento dos agravos em recursos especiais.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima (OAB: 831/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Carla Paiva de Farias (OAB: 6427/AL) - Daniella Perdigão Gomes (OAB: 8054B/AL) - Fernando Carlos Araújo de Paiva (OAB: 2996/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Flávio Lima Silva (OAB: 4267/AL) - José Rubem Ângelo (OAB: 3303/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Walmar Paes Peixoto (OAB: 3325/AL) - Amanda Barros Barbosa (OAB: 8990/AL) - Frederico Guilherme Gomes Galvão (OAB: 10388/AL) - Hélvia Juliana Aranha Fonseca Sabino (OAB: 10864/AL) - Jessyca Irlana Modesto (OAB: 10662/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Joyce Vieira Lemos (OAB: 10891/AL) - Marthe Vrijdags Fernandes Cursino Filha (OAB: 10414/AL) - Michele Bruna de Oliveira Monteiro (OAB: 10647/AL) - Rafael Almeida Onofre (OAB: 8334/AL) - Renata Gonçalves Tenório de Albuquerque Lins (OAB: 10909/AL) - Victor Cavalcante Tenório (OAB: 11951/AL) - Valeria da Silva Fidélis (OAB: 10078/AL) - Vanine de Moura Castro Ferreira (OAB: 9792/AL) - André Luiz Barros da Silva (OAB: 6945/AL) -
28/03/2025 15:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 14:47
Ratificada a Decisão Monocrática
-
28/03/2025 13:21
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/03/2025 16:23
Conclusos
-
14/03/2025 16:12
Expedição de
-
13/03/2025 10:58
Redistribuído por
-
13/03/2025 10:58
Redistribuído por
-
13/03/2025 10:57
Ciente
-
12/03/2025 13:30
Juntada de Petição de
-
25/02/2025 14:38
Juntada de Petição de
-
17/02/2025 00:00
Publicado
-
14/02/2025 19:41
Expedição de
-
14/02/2025 08:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/02/2025 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 16:04
Juntada de Petição de
-
28/01/2025 10:05
Conclusos
-
28/01/2025 10:04
Expedição de
-
28/01/2025 10:02
Expedição de
-
28/01/2025 09:55
Ciente
-
18/12/2024 10:36
Juntada de Petição de
-
11/12/2024 10:44
Publicado
-
11/12/2024 10:34
Expedição de
-
10/12/2024 14:31
Ratificada a Decisão Monocrática
-
09/12/2024 15:21
Recurso Especial não admitido
-
23/08/2024 13:32
Remetidos os Autos
-
23/08/2024 10:32
Conclusos
-
23/08/2024 10:29
Ciente
-
23/08/2024 10:25
Expedição de
-
05/08/2024 22:04
Juntada de Petição de
-
19/07/2024 14:49
Juntada de Petição de
-
12/07/2024 09:27
Publicado
-
12/07/2024 09:17
Expedição de
-
11/07/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 22:57
Conclusos
-
05/06/2024 22:27
Expedição de
-
23/05/2024 15:29
Juntada de Petição de
-
23/05/2024 15:28
Juntada de Petição de
-
23/05/2024 15:26
Redistribuído por
-
23/05/2024 15:26
Redistribuído por
-
15/03/2024 13:23
Remetidos os Autos
-
15/03/2024 12:35
Expedição de
-
15/03/2024 11:06
Ciente
-
15/03/2024 11:06
Expedição de
-
15/03/2024 11:06
Expedição de
-
15/03/2024 11:06
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:06
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:06
Expedição de
-
15/03/2024 11:06
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 11:06
Expedição de
-
15/03/2024 11:06
Expedição de
-
15/03/2024 11:06
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:06
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:06
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 11:04
Expedição de
-
15/03/2024 11:04
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 11:04
Expedição de
-
15/03/2024 11:04
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:04
Expedição de
-
15/03/2024 11:04
Expedição de
-
15/03/2024 11:04
Expedição de
-
15/03/2024 11:04
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:04
Expedição de
-
15/03/2024 11:04
devolvido o
-
15/03/2024 11:04
devolvido o
-
15/03/2024 11:04
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:04
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:04
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 11:04
Expedição de
-
15/03/2024 11:04
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:04
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:04
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 11:03
Expedição de
-
15/03/2024 11:03
Expedição de
-
15/03/2024 11:03
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:03
Expedição de
-
15/03/2024 11:02
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:02
Expedição de
-
15/03/2024 11:02
Expedição de
-
15/03/2024 11:02
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:02
Expedição de
-
15/03/2024 11:02
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 11:02
Expedição de
-
15/03/2024 11:02
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:02
Expedição de
-
15/03/2024 11:02
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:02
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:02
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 11:01
Expedição de
-
15/03/2024 11:01
Expedição de
-
15/03/2024 11:01
Expedição de
-
15/03/2024 11:01
Expedição de
-
15/03/2024 11:01
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:01
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:00
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 11:00
Expedição de
-
15/03/2024 11:00
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 11:00
Expedição de
-
15/03/2024 11:00
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:00
Expedição de
-
15/03/2024 11:00
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:00
Juntada de Documento
-
15/03/2024 11:00
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 10:57
Expedição de
-
15/03/2024 10:57
Expedição de
-
15/03/2024 10:57
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:57
Expedição de
-
15/03/2024 10:57
Expedição de
-
15/03/2024 10:57
Expedição de
-
15/03/2024 10:57
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:57
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 10:57
Expedição de
-
15/03/2024 10:57
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:57
Expedição de
-
15/03/2024 10:57
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:57
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 10:57
Expedição de
-
15/03/2024 10:57
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:57
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:57
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 10:54
Expedição de
-
15/03/2024 10:54
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:54
Expedição de
-
15/03/2024 10:54
Expedição de
-
15/03/2024 10:54
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:54
Expedição de
-
15/03/2024 10:54
Expedição de
-
15/03/2024 10:54
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:54
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:54
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 10:54
Expedição de
-
15/03/2024 10:53
Expedição de
-
15/03/2024 10:53
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:53
Expedição de
-
15/03/2024 10:53
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:53
Expedição de
-
15/03/2024 10:53
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:53
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:53
Juntada de Petição de
-
15/03/2024 10:51
Expedição de
-
15/03/2024 10:50
Expedição de
-
15/03/2024 10:50
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:50
Expedição de
-
15/03/2024 10:50
Expedição de
-
15/03/2024 10:50
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:50
Expedição de
-
15/03/2024 10:50
Juntada de Documento
-
15/03/2024 10:50
Juntada de Petição de
-
13/03/2024 12:03
Expedição de
-
11/03/2024 22:31
Juntada de Documento
-
11/03/2024 22:31
Juntada de Documento
-
11/03/2024 22:31
Juntada de Documento
-
11/03/2024 22:31
Juntada de Documento
-
11/03/2024 22:31
Juntada de Documento
-
11/03/2024 22:31
Juntada de Petição de
-
29/02/2024 08:45
Juntada de Petição de
-
14/12/2022 16:01
devolvido o
-
14/12/2022 16:01
devolvido o
-
14/12/2022 16:01
devolvido o
-
14/12/2022 16:01
devolvido o
-
14/12/2022 16:01
devolvido o
-
14/12/2022 16:01
devolvido o
-
14/12/2022 16:01
Juntada de Petição de
-
13/12/2022 12:08
Ciente
-
13/12/2022 08:48
Juntada de Petição de
-
13/12/2022 08:47
Incidente Cadastrado
-
13/12/2022 08:45
Juntada de Petição de
-
13/12/2022 08:44
Incidente Cadastrado
-
01/12/2022 14:52
Publicado
-
01/12/2022 14:49
Expedição de
-
26/11/2022 14:30
Mérito
-
25/11/2022 17:01
Conhecido o recurso de
-
23/11/2022 17:34
Expedição de
-
23/11/2022 09:30
Julgado
-
21/11/2022 12:53
Ciente
-
21/11/2022 12:31
Juntada de Petição de
-
11/11/2022 13:29
Certidão sem Prazo
-
11/11/2022 11:40
Expedição de
-
11/11/2022 09:17
Expedição de
-
10/11/2022 10:42
Inclusão em pauta
-
01/11/2022 10:15
Expedição de
-
31/10/2022 15:12
Despacho
-
17/10/2022 13:16
Conclusos
-
17/10/2022 13:15
Ciente
-
17/10/2022 11:59
Expedição de
-
14/10/2022 14:32
Juntada de Documento
-
14/10/2022 14:32
Juntada de Documento
-
14/10/2022 14:32
devolvido o
-
14/10/2022 14:32
devolvido o
-
14/10/2022 14:32
devolvido o
-
14/10/2022 14:32
devolvido o
-
14/10/2022 14:32
devolvido o
-
14/10/2022 14:32
devolvido o
-
14/10/2022 14:32
Juntada de Petição de
-
07/10/2022 09:59
Expedição de
-
06/10/2022 21:23
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 10:49
Conclusos
-
04/10/2022 10:48
Recebidos os autos
-
04/10/2022 10:48
Ciente
-
04/10/2022 10:42
Expedição de
-
03/10/2022 14:30
Juntada de Petição de
-
03/10/2022 14:30
Juntada de Petição de
-
28/09/2022 05:18
Confirmada
-
26/09/2022 12:44
Ciente
-
26/09/2022 12:16
Juntada de Documento
-
26/09/2022 12:16
Juntada de Documento
-
26/09/2022 12:16
Juntada de Documento
-
26/09/2022 12:16
Juntada de Documento
-
26/09/2022 12:16
Juntada de Documento
-
26/09/2022 12:16
Juntada de Documento
-
26/09/2022 12:16
Juntada de Documento
-
26/09/2022 12:16
Juntada de Documento
-
26/09/2022 12:16
Juntada de Petição de
-
31/08/2022 11:52
Expedição de
-
30/08/2022 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 13:00
Conclusos
-
05/07/2022 12:43
Expedição de
-
05/07/2022 12:14
Atribuição de competência
-
04/07/2022 16:52
Despacho
-
28/03/2022 13:34
Atribuição de competência
-
29/01/2020 07:44
Conclusos
-
28/01/2020 11:38
Expedição de
-
04/12/2019 07:51
Candidato a Vinculação a Tema de Precendente
-
16/10/2019 12:01
Remetidos os Autos
-
16/10/2019 12:00
Expedição de
-
16/10/2019 11:56
Processo Reativado
-
23/09/2019 14:02
Redistribuído por
-
23/09/2019 14:02
Redistribuído por
-
23/09/2019 13:45
Expedição de
-
19/09/2019 11:12
Publicado
-
12/09/2019 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2019 11:05
Remetidos os Autos
-
18/02/2019 13:47
Conclusos
-
18/02/2019 13:47
Expedição de
-
18/02/2019 13:24
Redistribuído por
-
18/02/2019 13:24
Redistribuído por
-
18/02/2019 13:22
Processo Desarquivado
-
18/02/2019 13:17
Ciente
-
18/02/2019 13:15
Juntada de Petição de
-
08/10/2018 12:10
Remetidos os Autos
-
08/10/2018 12:10
Arquivado Definitivamente
-
08/10/2018 12:09
Expedição de
-
08/10/2018 12:01
Expedição de
-
29/05/2017 11:13
Expedição de
-
29/05/2017 11:04
Ciente
-
29/05/2017 11:03
Juntada de Petição de
-
29/05/2017 10:46
Incidente Cadastrado
-
15/03/2017 12:57
Certidão sem Prazo
-
15/03/2017 12:56
Expedição de
-
15/03/2017 12:53
Certidão sem Prazo
-
15/03/2017 12:52
Ciente
-
15/03/2017 11:10
Juntada de Petição de
-
15/03/2017 11:08
Incidente Cadastrado
-
04/03/2017 00:36
Ratificada a Decisão Monocrática
-
02/03/2017 11:59
Expedição de
-
02/03/2017 09:06
Publicado
-
02/03/2017 09:05
Decisão ou Despacho Não-Admissão
-
24/02/2017 12:01
Remetidos os Autos
-
24/02/2017 08:39
Recurso Especial não admitido
-
19/01/2017 10:39
Redistribuído por
-
19/01/2017 10:39
Redistribuído por
-
14/10/2016 13:49
Ciente
-
11/07/2016 14:54
Redistribuído por
-
11/07/2016 14:54
Redistribuído por
-
21/06/2016 12:50
Juntada de Petição de
-
22/03/2016 14:29
Conclusos
-
22/03/2016 14:29
Expedição de
-
22/03/2016 14:24
Ciente
-
22/03/2016 14:21
Juntada de Petição de
-
03/03/2016 12:51
Expedição de
-
03/03/2016 09:37
Publicado
-
03/03/2016 09:37
Despacho
-
01/03/2016 20:09
Remetidos os Autos
-
23/02/2016 11:17
Determinada Requisição de Informações
-
11/01/2016 11:34
Conclusos
-
11/01/2016 11:34
Expedição de
-
11/01/2016 11:29
Redistribuído por
-
11/01/2016 11:29
Juntada de Petição de
-
11/01/2016 00:00
Redistribuído por
-
05/01/2016 09:20
Juntada de Petição de
-
15/12/2015 15:30
Remetidos os Autos
-
15/12/2015 15:20
Expedição de
-
15/12/2015 13:02
Ciente
-
15/12/2015 12:52
Expedição de
-
15/12/2015 12:52
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:52
Expedição de
-
15/12/2015 12:52
Expedição de
-
15/12/2015 12:52
Expedição de
-
15/12/2015 12:52
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:52
Juntada de Petição de
-
15/12/2015 12:52
Expedição de
-
15/12/2015 12:52
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:52
Expedição de
-
15/12/2015 12:52
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:52
Juntada de Petição de
-
15/12/2015 12:52
Expedição de
-
15/12/2015 12:52
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:52
Expedição de
-
15/12/2015 12:52
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:51
Expedição de
-
15/12/2015 12:50
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:50
Expedição de
-
15/12/2015 12:50
Expedição de
-
15/12/2015 12:50
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:50
Expedição de
-
15/12/2015 12:50
Expedição de
-
15/12/2015 12:50
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:50
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:49
Juntada de Petição de
-
15/12/2015 12:49
Expedição de
-
15/12/2015 12:49
Expedição de
-
15/12/2015 12:49
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:49
Expedição de
-
15/12/2015 12:49
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:49
Expedição de
-
15/12/2015 12:49
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:49
Expedição de
-
15/12/2015 12:49
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:47
Expedição de
-
15/12/2015 12:46
Expedição de
-
15/12/2015 12:46
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:46
Expedição de
-
15/12/2015 12:46
Expedição de
-
15/12/2015 12:46
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:46
Expedição de
-
15/12/2015 12:46
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:46
Juntada de Documento
-
15/12/2015 12:43
Expedição de
-
15/12/2015 10:12
Juntada de Petição de
-
29/05/2015 00:00
Ciente
-
28/05/2015 00:00
Juntada de Petição de
-
27/02/2015 00:00
Ciente
-
06/02/2015 00:00
Juntada de Documento
-
06/02/2015 00:00
Juntada de Petição de
-
15/10/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
12/08/2014 00:00
Ciente
-
12/08/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
12/08/2014 00:00
Incidente Cadastrado
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Publicado
-
30/07/2014 00:00
Ratificada a Decisão Monocrática
-
30/07/2014 00:00
Não Conhecimento de recurso
-
28/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
28/07/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
28/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
28/07/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
28/07/2014 00:00
Ciente
-
22/07/2014 00:00
Conclusos
-
22/07/2014 00:00
Expedição de
-
22/07/2014 00:00
Distribuído por
-
22/07/2014 00:00
Expedição de
-
22/07/2014 00:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2019
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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