03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL) Processo 0700115-67.2017.8.02.0061 - Cumprimento de sentença - Autor: Bezerra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ré: Shirlene Santos da Silva - DECISÃO A executada apresentou impugnação ao bloqueio de valores realizados em sua conta bancária, sustentando tratar-se de valores decorrentes de verba alimentar oriundos do programa social Bolsa Família e, portanto, impenhoráveis.

Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.

Juntou os documentos às fls. 41/45.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Observo que o art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 trata das hipóteses de impenhorabilidade e das exceções à regra, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Nesse sentido, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2°, CPC).

No caso dos autos, a parte executada alegou que sua conta bancária foi bloqueada por este Juízo, conforme comprovante juntado à fl. 45.

Acrescentou que os valores bloqueados são utilizados para sua manutenção alimentar e de seu família e que são oriundos de verba alimentar decorrentes do Programa Federal de transferência de renda Bolsa Família.

Posto isso, DEFIRO o pedido apresentado pela executada para fins de determinar o imediato desbloqueio da conta bancária da CEF mencionada à fl. 45.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

Por fim, determino que a Secretaria junte aos autos os recibos de bloqueio e desbloqueio de valores via SISBAJUD realizado em nome da executada.

Intime-se a executada tão logo haja o desbloqueio.

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo , 31 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
12/04/2024 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 09:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 07:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/06/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2021 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2021 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2021 20:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2021 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 07:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2021 07:41

Expedição de Certidão.
19/12/2020 04:33

INCONSISTENTE
11/12/2020 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2020 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 18:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2020 18:15

Expedição de Certidão.
02/09/2020 17:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2020 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 08:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 23:34

Expedição de Certidão.
10/07/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2020 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2020 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2020 09:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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