19/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAMYRES BEZERRA MONTEIRO (OAB 17278/AL) - Processo 0702342-22.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Pedro José Ferreira PessoaB0 - RÉU: B1Associacao No Brasil de Aposentados Epensionistas da Previdencia Social – Ap Brasil -B0 - B1Banco do Brasil S.A.B0 - Em análise aos autos, observa-se que o requerido, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou justificativa plausível (fl. 90).

Sendo assim, aplico ao requerido multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Alagoas, com fundamento no art. 334, §8º do CPC Outrossim, quanto ao pleito formulado pela parte autora à fl. 90, DEFIRO o pedido de citação do Banco do Brasil S.A, para que passe a integrar o polo passivo da presente demanda, devendo ser citado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, ou manifestar-se conforme entender de direito.
18/08/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 08:45

Expedição de Mandado.
15/08/2025 18:20

Decisão Proferida
15/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 12:51:53, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
26/06/2025 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 08:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:19

Expedição de Carta.
05/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 10:30:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
26/05/2025 08:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamyres Bezerra Monteiro (OAB 17278/AL) Processo 0702342-22.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro José Ferreira Pessoa - Recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos legais.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC.

Defiro o pedido de aditamento da inicial formulado às fls. 70/75, com fundamento no art. 329, I do CPC.

Postergo a análise da tutela de urgência para momento posterior à manifestação do requerido, razão pela qual determino a sua intimação para, em cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos (concluso-urgente).

Sem prejuízo do exposto, o art. 334, § 4º do Código de Processo Civil estabeleceu a obrigatoriedade da fase conciliatória, excepcionada somente na hipótese de desinteresse de ambas as partes ou quando o direito em liça for irrenunciável.

No caso em tela, a Inicial ventila direito sujeito à transação e seu desinteresse na audiência não afasta a sua obrigatoridade em dela participar, consoante o dispositivo processual.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça chancela esse entendimento, no Aresto a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

RECUSO ESPECIAL.

A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL.

NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA MULTIPORTAS.

VALORIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL.

TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DO FEITO.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ART. 334, § 8o.

DO CPC/2015.

INTERESSE DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DO ATO.

MULTA DEVIDA.

RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação.

O objetivo dessa auspiciosa inovação é hipervalorizar da concertación de interesses inter partes, em claro desfavor do vetusto incentivo ao demandismo.

Mas isso somente se pode alcançar por meio da atuação inteligente dos Juízes das causas, motivados pelos ideais da equidade, da razoabilidade, da economia e da justiça do caso concreto. 2.

Em seus artigos iniciais, o Código de Processo Civil prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3o., § 2o. do CPC/2015), recomendando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução harmoniosa de conflitos sejam estimulados por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3o., § 3o. do CPC/2015), inclusive no curso do processo judicial (art. 139, V do CPC/2015).

Esses dispositivos do CPC pressupõem que os Julgadores abram as mentes para a metodologia contemporânea prestigiadora da visão instrumentalista do processo, levando-o, progressivamente, a deixar de ser um objetivo em si mesmo. 3.

Reafirmando esse escopo, o CPC/2015, em seu art. 334, estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu.

Excepcionando a sua realização, tão somente, na hipótese de o direito controvertido não admitir autocomposição ou na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o. do CPC/2015). 4.

O caráter obrigatório da realização dessa audiência de conciliação é a grande mudança da nova Lei Processual Civil, mas o INSS, contudo, intenta repristinar a regra de 1994, que estabelecia ser optativa a audiência de conciliação (art. 125, IV do CPC/1973 com redação dada pela Lei 8.952/1994), retirando o efeito programado e esperado pela legislação processual civil adveniente. 5.

Rememore-se, aqui, aquela conhecida - mas esquecida - recomendação do jurista alemão Rudolph von Iherin (1818-1892), no seu famoso livro O Espírito do Direito Romano, observando que o Direito só existe no processo de sua realização.

Se não passa à realidade da visa social, o que existe apenas nas leis e sobre o papel não é mais do que o simulacro ou um fantasma do Direito, não é mais do que meras palavras.

Isso que dizer que, se o Juiz não assegurar a eficácia das concepções jurídicas que instituem as garantias das partes, tudo a que o Direito serve e as promessas que formula resultarão inócuas e inúteis. 6.

No caso dos autos, o INSS manifestou desinteresse na realização da audiência, contudo, a parte autora manifestou o seu interesse, o que torna obrigatória a realização da audiência de conciliação, com a indispensável presença das partes.

Comporta frisar que o processo judicial não é mais concebido como um duelo, uma luta entre dois contendores ou um jogo de habilidades ou espertezas.

Exatamente por isso, não se deixará a sua efetividade ao sabor ou ao alvedrio de qualquer dos seus atores, porque a justiça que por meio dele se realiza acha-se sob a responsabilidade do Juiz e constitui, inclusive, o macro-objetivo do seu mister. 7.

Assim, não comparecendo o INSS à audiência de conciliação, inevitável a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8o. do CPC/2015, que estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Qualquer interpretação passadista desse dispositivo será um retrocesso na evolução do Direito pela via jurisdicional e um desserviço à Justiça. 8.

Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1769949 SP 2018/0253383-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2020) Assim, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para comparecimento à audiência.

Cite-se e intime-se o réu para comparecimento à audiência, bem como para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, em cinco dias, conforme explanado acima.

Ressalta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para defesa somente será deflagrado a partir do referido ato processual, em caso de não realização de acordo.

Ambas as partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa.

Cumpra-se.

Penedo , 12 de maio de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
23/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 12:01

Decisão Proferida
15/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamyres Bezerra Monteiro (OAB 17278/AL) Processo 0702342-22.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro José Ferreira Pessoa - Intime-se a parte autora, através de seu patrono, a fim de que, em 15 dias, emende a Inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do Código de Processo Civil), no sentido de esclarecer e colacionar aos autos informações e documentos essenciais ao conhecimento do feito, a seguir: a) esclarecer se o fundamento do pedido é a ocorrência de fraude, por não ter assinado o contrato litigioso (contrato inexistente), ou falha no dever de informação (contrato nulo); b) juntar o referido contrato, se for o caso de suposta falha no dever de informação, ou requisitar da parte adversa, fundamentadamente, a apresentação do contrato litigioso e c) declaração, subscrita pelo patrono da parte autora, de que a parte autora é pessoa viva quando do ajuizamento da ação, e que a demanda não foi ajuizada em Juízo/ Juizado diverso, sob as penas da lei.

Saliente-se que encontra-se em debate, no Superior Tribunal de Justiça, o Tema 1198, pertinente ao poder geral de cautela do magistrado ante a suspeita de litigância predatória, de modo que a exigência judicial segue a linha de vários arestos daquele Sodalício, tanto que a matéria passou a ser afetada a Corte Especial.

Por fim, ao Cartório para que promova consulta ao sistema SAJ com vistas a verificar a existência de outras ações em nome da parte autora em face da mesma instituição financeira nesta Comarca, devendo certificar nos autos.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Penedo(AL), 03 de janeiro de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
06/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:23

Despacho de Mero Expediente
14/12/2024 23:30

Conclusos para despacho
14/12/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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