17/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:05

Transitado em Julgado
05/05/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 11:42

Expedição de Carta.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0000044-58.2025.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: Picpay Serviços S/A - Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente o pedido de cancelamento da compra de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), determinando o suspensão das parcelas vincendas; b) Julgo procedente em parte o pedido de dano moral, ex vi do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; c) Julgo parcialmente procedente o pedido de condenação em danos materiais para condenar o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.130 (um mil cento e trinta reais), já inclusa a dobra legal, devendo ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da data do efetivo dispêndio; Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
03/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 10:39:39, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema.
13/03/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 08:19

Expedição de Carta.
10/02/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 10:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema.
10/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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