21/05/2025 21:31

Conclusos para julgamento
21/05/2025 21:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 14:27

Certidão sem Prazo
08/04/2025 14:17

Decisão Comunicada ao 1º Grau
08/04/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 13:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/04/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803548-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dannilo Acioly Coutinho - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N°_____/2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Dannilo Acioly Coutinho, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital (págs. 57/60 da origem), nos autos da ação de reparação de danos morais n.º 0753157-70.2024.8.02.0001, que indeferiu os pedidos de antecipação de tutela e determinou a remessa do processo para conciliação/mediação no CEJUSC, de acordo com o art. 334 do CPC.

Em suas razões (págs. 1/30), o agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada não considerou de forma adequada o risco de dano irreparável decorrente da manutenção do registro questionado, mesmo que este date de 2020.

Para o recorrente, a manutenção do registro nos cadastros de proteção ao crédito causa prejuízos concretos e graves à sua reputação e situação financeira, que podem se agravar com o prosseguimento do feito sem a concessão da tutela de urgência.

Com isso, requereu que seja concedido o efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Alfim, seja o recurso conhecido e provido. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

No caso em análise, embora o autor alegue irregularidade na ausência de notificação prévia, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de prejuízo imediato ou irreparável que justifique a medida de urgência.

A documentação acostada revela que o registro impugnado possui data de 2020, permanecendo na base de dados por período prolongado, sem que se evidencie a materialização de prejuízo grave ao autor.

Ademais, a existência de registros similares de outras instituições evidencia que a prática de manutenção desses cadastros não configura, por si só, situação de urgência que autorize o deferimento de tutela de urgência em caráter liminar, sem a oitiva prévia do réu.

Ressalte-se que a concessão de medida liminar que restrinja o direito de defesa da parte contrária deve ser adotada com cautela, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No presente caso, a ausência de demonstração inequívoca do perigo de dano, aliado à demora provável na efetivação de eventual notificação, impede a concessão da tutela antecipada recursal.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II).

Comunique-se ao juízo de origem acerca do teor da presente decisão.

Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício ou mandado.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)
07/04/2025 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
06/04/2025 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
01/04/2025 09:09

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 09:08

Distribuído por sorteio
31/03/2025 14:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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