05/06/2025 03:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/04/2025 04:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Joy Alves de Albuquerque (OAB 15729/AL) Processo 0713642-85.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Silvaneide Freire Catonho - Réu: Município de Arapiraca - Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para: a) condenar o réu ao pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº. 13.708/18 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, obedecendo o escalonamento fixado no art. 9º-A, § 1º da Lei nº. 11.350/06, bem como atentando-se às disposições concernentes às progressões funcionais (verticais e horizontais) do grupo ocupacional básico 'B', previstas nos arts. 8º e 11 da Lei Municipal nº. 2.799/12, e aos reflexos remuneratórios; b) condenar o réu ao pagamento da diferença dos valores retroativos, a serem fixados em fase de liquidação de sentença, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019, nos termos do art. 9-A, §1º, da Lei Federal nº. 11.350/06, com redação dada pela Lei nº. 13.708/18, observando o piso salarial instituído pela Emenda Constitucional de nº 120/2022 a partir de 05/05/2022, até a data de sua implantação.

Para atualização do crédito da parte autora, deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: a) correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo índice IPCA-E até 08/12/2021; b) juros moratórios, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 até 08/12/2021; (c) Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, que deverá incidir uma única vez, excluída a aplicação de quaisquer outros índices, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em face da isenção legal dos órgãos públicos.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos independente de novo pronunciamento judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
07/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:53

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 14:06

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
02/06/2024 01:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:58

Despacho de Mero Expediente
07/12/2023 11:01

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:01

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2023 08:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/12/2023 22:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 18:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 17:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:51

Expedição de Carta.
25/09/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 16:51

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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