TJAL - 0802095-65.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 16:05
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 16:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802095-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Maria Helena Uchoa de Barros Seabra - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO.
TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
DIREITO À SAÚDE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CANCELADO POR INADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE DE JULHO DE 2024.
A AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CANCELAMENTO COM BASE NA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO, BEM COMO A LEGALIDADE DA MEDIDA NOS TERMOS DA LEI 9.656/98, DO CONTRATO FIRMADO E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA MENSALIDADE, COM NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO, É LEGÍTIMO; (II) EXAMINAR SE O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENCONTRA RESPALDO NA BOA-FÉ OBJETIVA, NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CONSUMIDORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSEGURADA MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE FORMA UNIVERSAL E IGUALITÁRIA, EM CONEXÃO COM OS DIREITOS À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.4.
A OPERADORA DE SAÚDE PODE CANCELAR O CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO.
TODAVIA, ESSA PRERROGATIVA DEVE SER EXERCIDA À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5.
A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, APLICÁVEL AO CASO, IMPEDE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO ISOLADO, SOBRETUDO QUANDO A PARTE MANIFESTA INEQUÍVOCO INTERESSE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E MANTÉM REGULARIDADE NOS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES.6.
A CONSUMIDORA, HIPERVULNERÁVEL, DEMONSTROU TER PROCURADO SANAR O DÉBITO IMEDIATAMENTE APÓS CIÊNCIA DO CANCELAMENTO, EVIDENCIANDO BOA-FÉ E INTERESSE EM MANTER O CONTRATO, ESSENCIAL PARA TRATAMENTOS MÉDICOS CONTÍNUOS. 7.
A URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS RESTOU CONFIGURADA PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM MÚLTIPLAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.8.
A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O FIM COERCITIVO DA MEDIDA E PRECEDENTES ANÁLOGOS.IV.
DISPOSITIVO 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) -
24/04/2025 14:54
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 11:04
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:45
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802095-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Maria Helena Uchoa de Barros Seabra - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) -
04/04/2025 15:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 12:20
Incluído em pauta para 04/04/2025 12:20:59 local.
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04/04/2025 11:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/03/2025 16:31
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 15:48
Juntada de Petição de parecer
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31/03/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 16:04
Vista / Intimação à PGJ
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26/03/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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26/02/2025 15:07
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 18:22
Certidão sem Prazo
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25/02/2025 18:22
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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25/02/2025 18:22
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 18:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/02/2025 15:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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25/02/2025 10:51
Não Concedida a Medida Liminar
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21/02/2025 09:15
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 09:14
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 15:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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