TJAL - 0802203-94.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 16:03
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 16:03
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802203-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Fábio Freitas dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS.
MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM.
ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO REVISIONAL NA POSSE DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E VEDOU SUA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONANDO TAIS MEDIDAS AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM PELO DEVEDOR; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, VENCIDAS E VINCENDAS, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO, POSSUI FORÇA DE ADIMPLEMENTO E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME OS ARTS. 334 E 335 DO CÓDIGO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4.
A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM PELO DEVEDOR ENCONTRA RESPALDO QUANDO AFASTADA A MORA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO CREDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO RESGUARDADOS OS VALORES CONTROVERTIDOS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL ADMITE A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENQUANTO VIGENTE A TUTELA DE URGÊNCIA E REGULARMENTE EFETUADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS, RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ÓDIGO CIVIL, ARTS. 313, 334, 335; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1194264/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, AGRG NO RESP 1.063.899/RS, REL.
MIN.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR; STJ, AGINT NO ARESP 883.726/MS, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA; TJAL, AI 0804127-48.2022.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; TJAL, AI 0800511-31.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; TJAL, AI 0803278-76.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva, (OAB: 8736A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Rafael de Almeida Porciúncula (OAB: 17143/AL) -
24/04/2025 14:58
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 11:37
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:47
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802203-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Fábio Freitas dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antônio Braz da Silva, (OAB: 8736A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Rafael de Almeida Porciúncula (OAB: 17143/AL) -
04/04/2025 15:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 12:23
Incluído em pauta para 04/04/2025 12:23:08 local.
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04/04/2025 11:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/03/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/03/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 21:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 16:57
Certidão sem Prazo
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27/02/2025 16:57
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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27/02/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 16:56
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 15:16
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 10:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 09:40
Não Concedida a Medida Liminar
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24/02/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 10:50
Distribuído por sorteio
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24/02/2025 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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