27/05/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:13

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/05/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/05/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801652-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Cynthia Cesar Jatobá da Rocha - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801652-17.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Bradesco Saúde e como parte recorrida Cynthia Cesar Jatobá da Rocha, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 24/31, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS.

PROCEDIMENTOS COM NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO DEMONSTRADA.

DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS.

A PARTE AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E MANIFESTA INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA FIXADA, BEM COMO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO LIMINARMENTE POR ESTA RELATORIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR AS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS; (II) DEFINIR SE OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS SOLICITADOS POSSUEM NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA E FUNCIONAL; (III) VERIFICAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS REFERIDOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A PARTE AGRAVADA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, DETÉM VULNERABILIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, NOTADAMENTE POR NECESSITAR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO DE SEQUELAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA.5- O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO E A CONDIÇÃO CLÍNICA DA PARTE AGRAVADA DEMONSTRAM A URGÊNCIA DAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, QUE VISAM RESTAURAR A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA PACIENTE, NÃO SE MOSTRANDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEMENTAR.6- AS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS, AINDA QUE NÃO POSSUAM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, CONSTITUEM DESDOBRAMENTOS DO TRATAMENTO CIRÚRGICO ANTERIOR, DEVENDO SER CUSTEADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.7- A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO OU DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, O QUAL POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.8- A DECISÃO AGRAVADA RESGUARDA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DA PARTE AGRAVADA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO HAVENDO ARGUMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, A NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NATUREZA ESTÉTICA OU AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, É CONSIDERADA ABUSIVA, EM RAZÃO DA NATUREZA FUNCIONAL E REPARADORA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, QUE VISAM DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA OBESIDADE E RESTAURAR A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DO PACIENTE. 2.

A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E O CONSUMIDOR É TIPICAMENTE DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER REALIZADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL."10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; CF/1988, ART. 1º, III, ARTS. 6º E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, MS Nº 25936 ED; STJ, AGINT NO RESP Nº 1951102 MG; TJ-AL, AI Nº 0808073-57.2024.8.02.0000; TJ-AL, AI Nº 0810186-81.2024.8.02.0000; TJ-AL, AI Nº 0811228-05.2023.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
22/04/2025 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:36

Acórdãocadastrado
22/04/2025 11:14

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 11:14

Conhecido o recurso de
10/04/2025 14:01

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 08:34

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 19:01

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801652-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Cynthia Cesar Jatobá da Rocha - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
31/03/2025 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:38

Decisão Monocrática cadastrada
13/02/2025 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 10:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 10:09

Distribuído por sorteio
12/02/2025 14:48

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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