TJAL - 0700250-89.2018.8.02.0014

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igreja Nova

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELENUZIO DOS SANTOS JUNIOR

CPF *36.***.*91-33

Advogados

ITANAMARA DA SILVA DUARTE

OAB: 4303/AL

Polo Passivo

Partes

ALMIRA FERREIRA LIMA

CPF *26.***.*55-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 12:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 12:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Itanamara da Silva Duarte (OAB 4303/AL) Processo 0700250-89.2018.8.02.0014 - Interdição/Curatela - Requerente: Elenuzio dos Santos Junior - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de ALMIRA FERREIRA LIMA, para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil (CC), e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), e NOMEIO ELENUZIO DOS SANTOS JÚNIOR, seu companheiro, já devidamente qualificado nos autos, seu curador definitivo, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, conforme prevê o art. 759 do CPC, tomando-lhe ciência de seus deveres previstos na legislação.

    Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pela curadora, motivo pelo qual confiro ao curador poderes de representação.

    Observo que o poder de representação pode ser exercido perante a Justiça Federal, INSS e instituições bancárias, sendo vedada a contratação de empréstimos financeiros/bancários sem autorização judicial.

    A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens da pessoa incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

    Na medida do razoável, a autodeterminação da incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado, bem como, deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758 do CPC).

    O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC.

    Considerando que o requerente já é beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    Sem condenação em honorários.

    A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO perante o cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da curatela, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, independente da interposição de recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do CPC.

    Expeçam-se os ofícios necessários.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curador definitivo, em favor de ELENUZIO DOS SANTOS JÚNIOR, com poderes de representação, nos termos consignados anteriormente, e, procedidas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Igreja Nova/AL., 29 de maio de 2025.

    Rogério Santos Alencar Juiz de Direito

  • 29/05/2025 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 17:59

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2025 17:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/05/2025 01:32

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 19/05/2025 08:04

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 12:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Itanamara da Silva Duarte (OAB 4303/AL) Processo 0700250-89.2018.8.02.0014 - Interdição/Curatela - Requerente: Elenuzio dos Santos Junior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, para se manifestar em 5 (cinco) dias, acerca do laudo pericial de fl.174.

    Igreja Nova, 13 de maio de 2025

  • 13/05/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 12:29

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/05/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 12:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Itanamara da Silva Duarte (OAB 4303/AL) Processo 0700250-89.2018.8.02.0014 - Interdição/Curatela - Requerente: Elenuzio dos Santos Junior - Tendo em vista a manifestação ministerial de fl. 147, reiterada nos autos ás fls. 165/166, e considerando que os atos da vida civil não se confundem com as atividades laborais, defiro o pedido do Ministério Público.

    Intime-se o perito responsável para que complemente o laudo pericial, prestando esclarecimentos específicos quanto à capacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil de forma autônoma e independente, independentemente de sua aptidão para o desempenho de atividades laborais.

    Cumpra-se.

    Igreja Nova(AL), 07 de abril de 2025.

    Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito

  • 07/04/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 22:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 13:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/02/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 08:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/02/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2025 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/07/2024 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2024 16:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/05/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 12:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2024 12:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/04/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 09:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/04/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/03/2024 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/03/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/03/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 08:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 13:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 13:28

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2024 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 11:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2023 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2023 13:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/07/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 16:19

    Visto em Autoinspeção

  • 27/01/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 10:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/08/2022 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2022 09:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/08/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 10:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/02/2021 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2021 15:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/01/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2020 05:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2020 12:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2020 22:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2020 17:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/06/2020 20:55

    Visto em Correição - CGJ

  • 29/04/2019 09:33

    Juntada de Mandado

  • 10/04/2019 05:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2019 06:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 09:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/02/2019 10:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2019 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2019 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 10:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2019 09:57

    Visto em correição

  • 26/11/2018 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 10:04

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2018 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 10:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2018 22:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2018 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 12:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2018 19:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/10/2018 20:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/10/2018 16:03

    Decisão Proferida

  • 11/10/2018 08:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2018 13:41

    Expedição de Outros.

  • 10/10/2018 12:25

    Expedição de Outros.

  • 10/10/2018 11:45

    Expedição de Outros.

  • 10/10/2018 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2018 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2018 09:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/09/2018 20:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/09/2018 18:21

    Decisão Proferida

  • 03/09/2018 16:42

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2018 13:45:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 27/08/2018 10:53

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2018 09:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2018 15:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2018 10:28

    Decisão Proferida

  • 05/06/2018 16:36

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 16:36

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2018 16:20

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2018 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2018 16:20

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2018

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700451-26.2025.8.02.0050

Cassio Fernandes de Amorim

G3Op G3 Operacional Holding LTDA

Advogado: Patrick Ermane de Oliveira Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0704268-51.2025.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Vanessa Brasileiro de Aquino

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0705789-65.2024.8.02.0001

Mar Azul Dist. Import. e Export. LTDA

Bmg Foods Importacao e Exportacao LTDA

Advogado: Nathalia Caroline Soares Cordeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0700441-79.2025.8.02.0050

Everaldo Sebastiao da Silva Valentim

Magazine Luiza S/A

Advogado: Jussivia da Silva Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0701458-87.2024.8.02.0050

Jose Cicero da Paz

Procar Brasil

Advogado: Patrick Ermane de Oliveira Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2024 09:45

Exibir Processo