08/04/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Darllan Fillipe Caetano da Silva (OAB 19386/AL) Processo 0700364-30.2024.8.02.0010 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Wellington André de Lima - Em seguida, o MM.

Juiz passou a proferir a seguinte sentença: Tendo em vista que se trata de delito de menor potencial ofensivo, e que a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo suposto autor do fato e seu defensor, encontra-se de acordo no o art. 76, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a presente transação realizada entre o Ministério Publico e o Sr.

Wellington André de Lima, para que surta seus efeitos legais; Prestação de serviço à comunidade 07 horas semanais pelo prazo de 03 meses.

Oficie-se a Prefeitura Municipal de Campestre/AL, para que acompanhe a prestação do serviço a ser realizado, informando mensalmente a este juízo as horas trabalhadas pelo supsoto autor do fato.

Efetue comunicação da ocorrência à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais - CIBJEC, com observância às regras estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Expeça-se ofício à instituição aqui determinada, para dar ciência da presente transação.

Caso haja descumprimento da transação penal pelo acusado, a parte interessada deverá tomar as providências cabíveis para a revogação do benefício e o prosseguimento do feito.

Após o cumprimento da transação penal pelo acusado, devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para a extinção pelo cumprimento da transação penal (art. 928, §3º, do Código de Normas da CGJ/TJAL).

Intimações e expedientes necessários.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Partes intimadas em audiência.

Cumpra-se.
07/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:44

Homologada a Transação
03/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 07:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:12

Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:05

Expedição de Mandado.
12/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 11:45:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
12/02/2025 11:48

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 01:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 22:44

Juntada de Mandado
30/11/2024 22:44

Juntada de Mandado
30/11/2024 22:44

Juntada de Mandado
30/11/2024 22:44

Juntada de Mandado
30/11/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 10:51

Expedição de Mandado.
29/11/2024 10:47

Expedição de Mandado.
29/11/2024 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
27/10/2024 14:26

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 09:15:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
17/10/2024 08:52

Decisão Proferida
15/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:34

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:11

Juntada de Mandado
28/05/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 15:49

Juntada de Mandado
27/05/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 10:37

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:33

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
10/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:59

Outras Decisões
08/05/2024 07:21

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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