09/07/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR) - Processo 0747073-87.2023.8.02.0001 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: B1Banco do Brasil S.AB0 - Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
08/07/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 20:56

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:06

Apensado ao processo
16/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0747073-87.2023.8.02.0001 - Monitória - Autor: Banco do Brasil S.A - SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S.A, em face de BEZERRA E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas.

A parte autora alegou, na exordial, que a Em 16 de março de 2022, a executada celebrou com a exequente contrato de abertura de crédito em conta corrente - conta Garantida nº 123.313.366, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento final para 10/12/2022.

Assinou o Contrato objeto da presente Ação, como fiadora e principal pagadora restou expressamente pactuado que a fiança prestada não comporta exoneração, havendo o fiador renunciado expressamente aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa exequente.

Narrou também que pactuaram as partes que a exequente realizaria pagamento dos encargos e parcelas ajustadas em favor do Requerente até a da data final apontada no contrato.

Ocorre que não cumpriu com as obrigações no tocante ao pagamento do Instrumento de Crédito, ensejando o vencimento antecipado e extraordinário, conforme descrito em cláusula específica do Contrato objeto da presente demanda Por essas razões, a parte autora pugna pela citação da ré, bem como pela expedição do mandado de pagamento, referente ao montante devido, adimplemento a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo correção monetária até a data do efetivo pagamento.

O réu foi devidamente intimado para apresentar defesa e, caso desejasse, embargos à monitória, conforme estabelecido nos autos, entretanto, não apresentou qualquer manifestação dentro do prazo legal e permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do mérito Com efeito, verifica-se que, embora expedido o competente mandado de citação, a ré não opôs embargos à ação monitória, o que dá azo ao prosseguimento do feito.

Pois bem, é certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na peça exordial, nos exatos termos dos art. 334 e 344 do Código de Processo Civil, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença (TRF - 1ª Turma, Ag. 47.562-RJ, Rel.

Min.

Carlos Thibau, 30.08.85, v.u.

DJU 10.10.85, pag. 17751) Ressalte-se, por oportuno, o art.

Art. 701, § 2º, indica que é necessária a constituição do direito em título executivo, quando não houver pagamento ou oferecimento de embargos, vejamos: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo a devedora ser intimada a providenciar o pagamento do débito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) devendo ser atualizado e corrigido monetariamente desde o inadimplemento, e acrescido dos juros de mora, incidente a partir da citação, até a data do efetivo adimplemento, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme os preceitos estabelecidos no artigo 702, §8º do código de processo civil.

A atualização da condenação devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do código de processo civil.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o devedor, réu embargante, e dê-se prosseguimento com a ação, conforme preceitua o art. 702, §8º do código de processo civil, intimando-o para dar cumprimento à presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor executado, consoante o artigo 523.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió (AL), 06 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
07/01/2025 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:19

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:05

Juntada de Mandado
13/03/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 16:33

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:31

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 19:10

Expedição de Carta.
14/12/2023 19:10

Expedição de Carta.
22/11/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 18:17

Decisão Proferida
01/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700005-08.2025.8.02.0055

Maria Aparecida Cabral

Genival Correia Cabral

Advogado: Leandro da Silva Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0701099-17.2024.8.02.0090

Celebration Criacoes Artisticas e Evento...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Carlos Andre de Mello Queiroz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0702025-06.2024.8.02.0055

Maria Aparecida Viturino Silva

Telma Viturino

Advogado: Cicera Cleysse Silva Porfirio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0700004-23.2025.8.02.0055

Maria Zilda Siqueira de Carvalho

Luiz Camilo de Carvalho

Advogado: Jucyelle Rodrigues Wanderley Tavares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0700003-38.2025.8.02.0055

Genailza Pereira da Silva

Jose da Silva

Advogado: Marcos Davi Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2025 12:52

Exibir Processo