26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: PAULA JANIELLY MONTENEGRO SARMENTO (OAB 10839/AL) - Processo 0700408-44.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - AUTOR: B1Pedro José de OliveiraB0 - RÉU: B1EQUATORIAL ENERGIA DE ALAGOASB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20,00 (vinte reais), sobre o qual deve incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso (desembolso) pela taxa SELIC; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 22:15

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 10:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2025 10:03:21, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
15/08/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 07:59

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL), ADV: PAULA JANIELLY MONTENEGRO SARMENTO (OAB 10839/AL) - Processo 0700408-44.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - AUTOR: B1Pedro José de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 15 de agosto de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/07/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:19

Expedição de Mandado.
23/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:58

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
14/05/2025 12:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 12:32:10, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
14/05/2025 07:50

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 07:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/05/2025 15:17

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB 8541/AL), Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB 10839/AL) Processo 0700408-44.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro José de Oliveira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 14 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
04/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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