04/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Agostinho de Farias (OAB 6818/AL), Fernanda Maria Gonçalves de Melo (OAB 15644/AL), Heryka Ramone dos Santos Silva (OAB 20776/AL) Processo 0701512-69.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tamires Santos Bernadino - Réu: Leonardo Barbosa da Silva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...).. o art. 1.010,§ 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.
24/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Agostinho de Farias (OAB 6818/AL), Fernanda Maria Gonçalves de Melo (OAB 15644/AL), Heryka Ramone dos Santos Silva (OAB 20776/AL) Processo 0701512-69.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tamires Santos Bernadino - Réu: Leonardo Barbosa da Silva - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Tamires Santos Bernadino em face de Leonardo Barbosa da Silva e Steve Wodson Fabrício de Oliveira.

A autora narra que vendeu o veículo Honda/XRE 300, placa OHE-1632, ao primeiro réu, o qual, por sua vez, vendeu o bem ao segundo réu.

Alega que, apesar da alienação sucessiva, a propriedade do automóvel permaneceu registrada em seu nome, gerando a imputação de multas e demais ônus.

Requereu a transferência do veículo e a condenação por danos morais e materiais.

Durante a instrução, restou incontroverso que o veículo encontra-se atualmente na posse do réu Steve Wodson, o qual o adquiriu diretamente de Leonardo, primeiro réu.

Observa-se, ainda, que há nos autos comunicação de venda efetuada ao nome do atual possuidor, o que reforça a responsabilidade deste pela efetivação da transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito.

Conforme dispõe o art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo recai sobre o comprador, no prazo de 30 dias.

A inércia do réu Steve, atual detentor e adquirente do bem, quanto à formalização da transferência, configura descumprimento legal e enseja a procedência do pedido de obrigação de fazer.

Contudo, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida.

Embora seja fato que a permanência da titularidade em nome da autora lhe possa ter causado transtornos administrativos, também é certo que ela contribuiu para a situação ao realizar a alienação de bem financiado sem promover a regular baixa do gravame e sem formalizar adequadamente a transferência junto ao DETRAN.

Tal conduta configura culpa concorrente, a mitigar, senão excluir, o dever de indenizar.

Dessa forma, ausente demonstração de dano extrapatrimonial efetivo, e diante da concorrência de condutas irregulares, não há fundamento para condenação por danos morais.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tamires Santos Bernadino para: a) DETERMINAR que o réu Steve Wodson Fabrício de Oliveira promova a transferência da titularidade do veículo Honda/XRE 300, placa OHE-1632, para o seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00, limitadas a R$ 2.000,00. b) DECLARAR que é de responsabilidade do réu Steve Steve Wodson Fabrício de Oliveira arcar com eventuais multas e encargos incidentes sobre o veículo desde a data da comunicação da venda a seu favor.

C) Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 09:07

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 09:04:46, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/12/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 18:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 03:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 16:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 08:25

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 11:55

Expedição de Carta.
30/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 08:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:16

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/10/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 20:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 08:58

Expedição de Carta.
19/09/2024 08:58

Expedição de Carta.
19/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 09:26

Decisão Proferida
29/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:48

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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