05/06/2025 12:30

Execução de Sentença Iniciada
19/05/2025 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 13:15

Expedição de Carta.
25/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (OAB 10470A/AL) Processo 0700706-93.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta bancária da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula STJ nº 389), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Palmeira dos Índios,22 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
23/04/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 22:22

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
19/04/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 07:54

Expedição de Carta.
25/02/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 20:34

Decisão Proferida
24/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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