04/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0709685-82.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: George dos Santos - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Ademais, Cite-se e intime-se a parte Ré para oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 22 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
22/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:26

Decisão Proferida
27/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 13:55

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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