TJAL - 0700489-86.2025.8.02.0034

ADV: Renato Bani (OAB 6763/AL) Processo 0700489-86.2025.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: M.

Albuquerque e Cia Ltda Me (Colégio 29 de Julho) - Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, recebo a petição inicial, devendo a execução de título extrajudicial ser processada pelo rito sumaríssimo nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Cite-se, por carta, a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil; ou, independentemente de garantia do juízo, ofereça embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 914 do Código de Processo Civil. 1) Se a parte devedora efetuar o pagamento da dívida, intime-se o exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, faça-se conclusão dos autos para sentença; 2) Se a parte devedora se opuser à execução por meio de embargos, intime-se o exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, faça-se conclusão dos autos para decisão; 3) Se não efetuado o pagamento, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação dos bens encontrados. 3.1) Se o Oficial certificar que não encontrou o devedor ou certificar a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a extinção da execução com base no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3.2) Se o Oficial certificar a penhora, paute-se audiência de conciliação devendo o devedor ser intimado a comparecer à audiência, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

Cumpra-se.