09/05/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denis Alexandre Ribeiro Reis (OAB 4087/AL), Julio Cesar Petroni (OAB 262675/SP) Processo 0728277-87.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Barbosa do Nascimento - Réu: Tecelagem São Carlos S.a. - Diante das razões expostas, dou por encerrada esta etapa do procedimento com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial: Condenar a parte ré no pagamento da indenização no importe de R$ 58.805,08 (cinquenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e oito centavos) relativo a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pela parte autora durante o tempo em que exerceu a representação; Condenar a parte ré no pagamento da comissão retida em carteira e ainda não paga à parte autora no valor de R$ 1.536,05 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), atinente à Nota Fiscal n.º 34; Condenar a parte ré no pagamento de aviso prévio relativo à importância igual a um terço das comissões auferidas pelo autor no três meses anteriores ao encerramento do contrato, a ser devidamente apurado em liquidação de sentença; Nas condenações supra, deverá ser observada a incidência de juros moratórios de 1% a.M a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43).

A partir de 30 de agosto de 2024, considerando a vigência da lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.
08/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:53

Julgado procedente o pedido
08/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
08/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
16/12/2023 16:00

Retificação de Prazo, devido feriado
25/09/2023 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 14:11

Despacho de Mero Expediente
18/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 15:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/03/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:20

Processo Transferido entre Varas
25/01/2023 18:20

Processo Transferido entre Varas
24/01/2023 15:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/07/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 19:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2022 19:11:18, 12ª Vara Cível da Capital.
12/07/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
22/04/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2021 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 12:26

Expedição de Certidão.
04/03/2021 19:55

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2021 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2021 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 18:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2020 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 17:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 08:14

Expedição de Certidão.
13/05/2020 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2020 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 17:01

Expedição de Carta.
12/05/2020 16:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:58

Expedição de Certidão.
15/04/2020 02:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2020 23:49

Retificação de Prazo, devido feriado
16/03/2020 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2020 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020 10:51

Expedição de Carta.
13/03/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 17:31

Processo Transferido entre Varas
12/03/2020 17:31

Processo recebido pelo CJUS
12/03/2020 17:31

Processo recebido pelo CJUS
12/03/2020 17:31

Processo Transferido entre Varas
12/03/2020 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/03/2020 14:06

Expedição de Certidão.
07/02/2020 23:10

Retificação de Prazo, devido feriado
02/01/2020 18:06

Despacho de Mero Expediente
14/10/2019 13:20

Conclusos para despacho
14/10/2019 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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