18/02/2025 08:08

Baixa Definitiva
18/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:07

Transitado em Julgado
31/01/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL) Processo 0700004-60.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marluce Ferreira de Lima - LitsPassiv: BANCO BRADESCO S.A. - Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência.

Fls. 61/64, INDEFIRO - A Autora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome (contas de água, energia ou telefone), conforme despacho às fls. 37/39, não o fez, requereu o reconhecimento de contrato de locação, como comprovante de residência, em sede de Juizado Especial a parte tem que comprovar que tem domicílio na jurisdição onde intenta ação.

Foi procedido pesquisa no INFOJUD (fls. 65), e foi constatado que a Autora tem domicílio à: Rua 5, Loteamento Bela Vista I, nº 65, QD 20, bairro: Benedito Bentes, CEP: 570886-010, Maceió/AL.

Ocorre que o domicílio da Autora situa-se no bairro do Benedito Bentes, conforme documento INFOJUD às fls. 65, do Réu ASPECIR PREVIDÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PECÚLIOS DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA RIOGRANDENSES no bairro do Centro, Município de Porto Alegre/RS, e do Réu BANCO BRADESCO S.A, no bairro de Vila Yara, Município de São Paulo/SP, nenhum dos três pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
30/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 07:30

Extinto o processo por incompetência territorial
29/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 07:51

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL) Processo 0700004-60.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marluce Ferreira de Lima - Indefiro o documento em nome de terceiros e a declaração de residência juntados às fls. 33 e 34, como comprovante de residência, visto que em sede de Juizado Especial a parte tem que comprovar que tem domicílio na jurisdição onde intenta ação.

Intime-se a Autora para juntar aos autos comprovante de residência atual e em seu nome (contas de água, energia ou telefone detalhada e comprovante de pagamento), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

P.I.

Cumpra-se.
08/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 06:45

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
02/01/2025 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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