01/07/2025 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 18:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2025 02:49

Retificação de Prazo, devido feriado
14/05/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 11:52

Expedição de Carta.
14/05/2025 11:52

Expedição de Carta.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL) Processo 0700317-14.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Anderson de Almeida Morais - Ab initio, recebo a presente ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível).

Superado este ponto, passo a apreciar o pedido formulados pela parte autora no tocante à inversão do ônus da prova.

Pois bem.

A inversão do onus probandi é medida determinada pelo Juiz, a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente, para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não os apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juízo se utilizará as regras de experiência a favor do consumidor.

No presente processo, está amplamente demonstrada a hipossuficiência fática do demandante ao contender com a demandada, esta parte hipersuficiente, economicamente mais forte que aquele e, consequentemente, submetendo-o ao ônus do incidente ocasionado.

Diante do exposto, defiro, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, determinando que as demandadas CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CAIXA SEGURADORA) e de XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA), solidariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta (Enunciado 13 do FONAJE), apresente cópia dos contratos indicados à fl. 02, como meio de facilitar a defesa do consumidor, sob pena de confissão dos fatos reclamados pela demandante, em caso de descumprimento do aqui determinado.

Por fim, determino, neste ato, a inclusão do referido processo na pauta de audiência de conciliação e instrução do 17/07/2025, às 12 horas, na modalidade presencial.

Consigno, por fim, que o prazo da parte demandada para apresentar contestação é até o início da sessão, conforme dispõe o Enunciado 10 do FONAJE.

Citação e intimações devidas e na forma fixada na Lei nº 9.099/95.
13/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:33

Decisão Proferida
05/05/2025 09:26

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
13/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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