01/07/2025 19:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 14:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/06/2025 08:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 08:06:11, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
05/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:31

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 18:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:45

Juntada de Mandado
20/05/2025 18:45

Juntada de Mandado
20/05/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Ricardo Ferreira de Oliveira (OAB 4815/AL) Processo 0700359-33.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleide Leide da Silva - Autos nº: 0700359-33.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cleide Leide da Silva Réu: Águas do Sertão (penedo) DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC que para a sua concessão é necessário que tenham sido demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que a parte autora foi cobrada em R$ 176,11 no mês de novembro/2024, R$ 404,50 em dezembro/2024, R$ 337,18 em janeiro/2025 e R$ 303,52 em fevereiro/2025, valores atípicos de seu consumo médio mensal.

Destaque-se que, neste momento processual, não se pode exigir da consumidora que comprove não ter consumido o montante ali indicado, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

O perigo da demora igualmente resta demonstrado, uma vez que a autora teve o fornecimento do serviço de água e esgoto suspenso, bem como corre o risco de ter seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito, o que a impossibilitaria de realizar negócios, contratar ou adquirir qualquer produto ou serviço mediante pagamento em prestações, não se afigurando razoável que arque com a demora inerente ao processo judicial.

Ademais, a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora voltar a ser cobrada caso reste comprovada a regularidade das cobranças questionados, sem que isso cause quaisquer prejuízos à parte demandada.

Por tais razões, DEFIRO o pedido liminar para determinar à ré restabeleça o fornecimento de água na unidade consumidora de titularidade da autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras medidas acaso esta se mostre insuficiente.

Ademais, determino que se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos pendentes de pagamento dos referidos meses.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:26

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Ricardo Ferreira de Oliveira (OAB 4815/AL) Processo 0700359-33.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleide Leide da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
14/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:57

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
13/05/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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