29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806707-17.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Danila França Santos Marques - Agravado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de pedido de desistência do recurso apresentado pelo agravante às fl. 86/87.

Contudo, consoante se observa dos autos, o presente agravo de instrumento já foi objeto de julgamento colegiado por esta Colenda 4ª Câmara Cível, em sessão de julgamento ocorrida em 19/09/2024 (fls. 61/69), de modo que não é mais possível desistir do recurso. É esse, inclusive, o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema (com meus grifos): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.1.O pedido de desistência do recurso somente é possível antes de seu julgamento.

Precedentes: DESIS noREsp. 1.795.534/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 13.9.2019 e DESIS noREsp. 1.438.481/PR, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 16.5.2019.2.

Esta Corte pacificou a orientação de que o marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais previsto noCódigo de Processo Civil de 2015é a data da prolação da sentença ou, nos casos dos feitos de competência originária dos Tribunais, do ato jurisdicional correspondente à sentença.

Confirmando tal orientação, o seguinte julgado da Corte Especial: EAREsp. 1.255.986/PR, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 6.5.2019. 3.

A jurisprudência do STJ entende que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos.4.

Na hipótese dos autos, a verba honorária foi fixada na origem no valor de R$ 6.000,00, pelo Juízo de piso (fls. 56).

Este Relator, ao entender pela irrisoriedade do arbitramento, majorou a verba honorária para 1% sobre o valor da execução (fls. 490/494), que, em meados de 2009, era de R$ 1.376.526,59. 5.

Dessa forma, considera-se razoável o arbitramento efetuado na decisão agravada.6.

Agravo Interno da Empresa não provido.(AgInt no AgRg no REsp n. 1.489.640/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 21/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECONSIDERAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

DESISTÊNCIA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO.

DESCABIMENTO.1.Hipótese em que a decisão de homologação do pedido de desistência foi reconsiderada após alerta em Agravo Regimental de que o pedido fora realizado após o julgamento do recurso pendente.2. "Não há previsão legal ou regimental que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no art.557,§ 1º, doCPC, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento anterior" (AgRg no AgRg no REsp 721.866/SE, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/10/2012).3.Descabida a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado dois meses antes, pendente apenas de publicação de acórdão.Precedente do STJ.4.

Agravo Regimental não provido.(AgRg no AgRg no Ag 1392645/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) Dessa forma,indefiroo pedido de desistência do recurso formulado às fls. 86/87.

Intimem-se.

Maceió, 28 de maio de 2025.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806707-17.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Danila França Santos Marques - Agravado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 15 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
18/02/2025 11:43

Conclusos
18/02/2025 11:42

Expedição de
18/02/2025 11:39

Ciente
18/02/2025 11:36

Ciente
17/02/2025 10:52

Juntada de Documento
17/02/2025 10:52

Juntada de Documento
17/02/2025 10:52

Juntada de Documento
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de
14/02/2025 12:54

Mandado devolvido #{resultado}
14/02/2025 12:53

Juntada de Documento
14/02/2025 12:52

Expedição de
29/01/2025 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 18:49

Remetidos os Autos
29/01/2025 18:49

Expedição de
29/01/2025 00:00

Publicado
28/01/2025 18:32

Expedição de
28/01/2025 14:39

Expedição de
27/01/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:49

Mérito
02/10/2024 15:10

Conclusos
02/10/2024 15:08

Expedição de
02/10/2024 15:06

Juntada de Documento
27/09/2024 15:15

Expedição de
23/09/2024 17:11

Juntada de Documento
23/09/2024 09:07

Expedição de
20/09/2024 13:28

Confirmada
20/09/2024 11:31

Publicado
20/09/2024 11:29

Expedição de
19/09/2024 17:14

Processo Julgado Sessão Presencial
19/09/2024 17:14

Conhecido o recurso de
19/09/2024 13:11

Expedição de
19/09/2024 09:40

Julgado
06/09/2024 11:55

Expedição de
05/09/2024 09:08

Inclusão em pauta
23/08/2024 16:12

Expedição de
22/08/2024 08:07

Publicado
21/08/2024 14:18

Despacho
02/04/2024 17:15

Conclusos
02/04/2024 17:14

Expedição de
02/04/2024 17:12

Juntada de Documento
20/03/2024 17:50

Juntada de Documento
19/03/2024 15:08

Expedição de
18/03/2024 12:35

Publicado
18/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 18:31

Conclusos
15/03/2024 18:22

Expedição de
15/03/2024 17:48

Atribuição de competência
15/03/2024 16:15

Despacho
30/01/2024 13:58

Conclusos
30/01/2024 13:51

Expedição de
30/01/2024 13:29

Atribuição de competência
30/01/2024 12:29

Despacho
05/01/2024 12:13

Conclusos
05/01/2024 11:28

Expedição de
04/01/2024 13:03

Atribuição de competência
03/01/2024 15:48

Despacho
29/08/2023 14:35

Conclusos
29/08/2023 14:34

Certidão sem Prazo
29/08/2023 14:31

Expedição de
29/08/2023 14:22

Juntada de Documento
17/08/2023 13:25

Juntada de Documento
16/08/2023 19:05

Certidão sem Prazo
16/08/2023 19:05

Confirmada
16/08/2023 19:05

Expedição de
16/08/2023 19:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/08/2023 14:18

Expedição de
16/08/2023 13:16

Publicado
15/08/2023 14:39

Ratificada a Decisão Monocrática
15/08/2023 09:27

Concedida em parte a Medida Liminar
09/08/2023 09:12

Conclusos
09/08/2023 09:12

Expedição de
09/08/2023 09:12

Distribuído por
08/08/2023 15:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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