TJAL - 0728057-36.2012.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106

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Polo Ativo

Partes

LIDIANE DA SILVA CARDOSO

CPF *70.***.*05-67

NEIDE TEODOSIO DOS SANTOS, QUE SE IDENTIFICA COMO LIDIANE DA SILVA CARDOSO

ADALBERTO RAMOS DOS SANTOS

RUTE SARA CARDOSO DOS SANTOS

NATANEL CARDOSO DOS SANTOS

SEBASTIAO CASSIANO BARROS

EVILEN VITORIA CARDOSO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.267/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 11:17

    Intimação / Citação à PGE

  • 24/05/2025 03:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2025 11:19

    Ato Publicado

  • 23/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 22/05/2025 14:42

    Acórdãocadastrado

  • 22/05/2025 10:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/05/2025 10:20

    Vista / Intimação à PGJ

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728057-36.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: LIDIANE DA SILVA CARDOSO - Apte/Apdo: NEIDE TEODÓSIO DOS SANTOS, que se identifica como LIDIANE DA SILVA CARDOSO - Apte/Apdo: ADALBERTO RAMOS DOS SANTOS - Apte/Apdo: RUTE SARA CARDOSO DOS SANTOS - Apte/Apdo: NATANEL CARDOSO DOS SANTOS - Apte/Apdo: SEBASTIÃO CASSIANO BARROS - Apte/Apdo: EVILEN VITÓRIA CARDOSO DOS SANTOS - Apelado: ESTADO DE ALAGOAS - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como CONHECER do recurso da parte ré, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PRELIMINARES DE NULIDADE POR VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    ESGOTADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A RÉ.

    MUDANÇA DE ENDEREÇO INFORMADO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL.

    ANÁLISE DO CASO À LUZ DA RAZOABILIDADE E PRECEDENTES.

    MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.

    ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE DOCUMENTAL.

    USURPAÇÃO DE IDENTIDADE CIVIL PARA PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL.

    NULIDADE DE REGISTRO CIVIL.

    RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO DE ALAGOAS OU AO TABELIÃO DO SERVIÇO CARTORÁRIO.

    AUSÊNCIA DE CONDUTA JURÍDICA PASSÍVEL DE SER ATRIBUÍDA AO AGENTE PÚBLICO OU AO ENTE ESTATAL.

    FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.

    ANÁLISE DO CASO À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA DESPROVIDO.1.

    CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LIDIANE DA SILVA CARDOSO E POR NEIDE TEODÓSIO DOS SANTOS E OUTROS, CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA RECONHECER A NULIDADE DO REGISTRO CIVIL DA RÉ NEIDE LAVRADO COM OS DADOS DA AUTORA, DETERMINAR AVERBAÇÕES E CONDENAR NEIDE E ADALBERTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS.2.

    HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS PELA EMISSÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS COM DADOS DA AUTORA; (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO FRUSTRADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE, SENDO LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS E DA CONSTITUIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA.4.

    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO SE CONFIGURA, POIS NÃO HOUVE CONDUTA ADMINISTRATIVA OMISSIVA OU COMISSIVA QUE ENSEJASSE O DANO, SENDO A FRAUDE PRATICADA EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO COM USO DE DOCUMENTAÇÃO APARENTEMENTE LEGÍTIMA.5.

    O OFICIAL DE REGISTRO AGIU DE FORMA REGULAR, SEM CULPA OU DOLO, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE ENSEJASSE RESPONSABILIDADE DO ESTADO.6.

    O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA É INEGÁVEL, DADA A GRAVIDADE DA FRAUDE QUE VIOLOU DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PERSONALIDADE, INCLUSIVE AFETANDO SUA IDENTIDADE CIVIL, COM REPERCUSSÕES SOCIAIS E AFETIVAS RELEVANTES.7.

    O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR ADEQUADAMENTE O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO E O IMPACTO DA FRAUDE, IMPONDO-SE A SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE, ESPECIALMENTE COM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É AFASTADA QUANDO O DANO DECORRE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL COM A ATUAÇÃO ESTATAL.

    A USURPAÇÃO DE IDENTIDADE CIVIL PARA A PRÁTICA DE ATOS JURÍDICOS RELEVANTES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA LESÃO E A REPERCUSSÃO NA ESFERA PESSOAL DA VÍTIMA.

    A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO É ADMISSÍVEL QUANDO O VALOR FIXADO NÃO ATENDE À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 256, 98, § 5º, E 85, § 11º; LEI Nº 6.015/73, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 890442/PE, REL.

    MIN.

    JESUÍNO RISSATO; TJ-GO, AC 5361325-19.2022.8.09.0065, REL.

    DES.

    JAIRO FERREIRA JUNIOR; TJ-SC, RECURSO CÍVEL 5006351-72.2019.8.24.0072, REL.

    MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)

  • 21/05/2025 19:08

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 21/05/2025 19:08

    Conhecido o recurso de

  • 21/05/2025 17:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2025 14:00

    Processo Julgado

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 14/05/2025 15:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0728057-36.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: NEIDE TEODÓSIO DOS SANTOS, que se identifica como LIDIANE DA SILVA CARDOSO - Apte/Apdo: LIDIANE DA SILVA CARDOSO - Apte/Apdo: RUTE SARA CARDOSO DOS SANTOS - Apte/Apdo: NATANEL CARDOSO DOS SANTOS - Apte/Apdo: SEBASTIÃO CASSIANO BARROS - Apte/Apdo: EVILEN VITÓRIA CARDOSO DOS SANTOS - Apte/Apdo: ADALBERTO RAMOS DOS SANTOS - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: ESTADO DE ALAGOAS - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 8 de maio de 2025 Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB)

  • 13/05/2025 16:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 12:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 14:17

    Incluído em pauta para 08/05/2025 14:17:02 local.

  • 08/05/2025 13:59

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 18/03/2024 19:23

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 19:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2024 19:07

    Processo Transferido

  • 18/03/2024 13:42

    Pedido de Transferência de Processos

  • 23/02/2024 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2024 10:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/02/2024 08:45

    Processo Transferido

  • 22/02/2024 15:10

    Pedido de Transferência de Processos

  • 05/01/2024 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 05/01/2024 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/01/2024 13:17

    Processo Transferido

  • 03/01/2024 14:34

    Pedido de Transferência de Processos

  • 31/05/2023 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 10:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/05/2023 09:31

    Processo Transferido

  • 31/05/2023 08:49

    Pedido de Transferência de Processos

  • 19/04/2023 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 09:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/04/2023 20:36

    Processo Transferido

  • 18/04/2023 18:51

    Pedido de Transferência de Processos

  • 17/04/2023 09:30

    Cancelada a Distribuição

  • 02/03/2023 10:31

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2023 10:31

    Ciente

  • 02/03/2023 10:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/03/2023 10:29

    Volta da PGJ

  • 01/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 01:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/12/2022 08:03

    Vista / Intimação à PGJ

  • 29/12/2022 16:01

    Solicitação de envio à PGJ

  • 29/03/2022 19:54

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2022 19:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/03/2022 01:43

    Processo Transferido

  • 23/03/2022 13:08

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 03/03/2022 20:05

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2022 20:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/03/2022 20:05

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2022 20:01

    Registrado para Retificada a autuação

  • 03/03/2022 20:01

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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