25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804094-87.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sba Torres Brasil Ltda - Embargado: Benedito Correia da Silva - Embargado: IMOBILIARIA NORDESTINA LTDA - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO.

ALEGADA OMISSÃO.

FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO PARA CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO DESTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO, SUPOSTAMENTE, DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE: (I) À POSSIBILIDADE DE INAUGURAÇÃO DE MATRÍCULA COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO; E (II) À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ANALISA EXPRESSAMENTE A TESE CENTRAL DO RECURSO, CONCLUINDO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR SUA NATUREZA OBRIGACIONAL, NÃO CONSTITUI TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A ABERTURA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL, PORQUANTO TAL ATO VIOLARIA OS PRINCÍPIOS REGISTRAIS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. 4.

NÃO HÁ VÍCIO NO JULGADO QUE, AO ANALISAR OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC, CONCLUI PELA AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA QUE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO SOB A ÓTICA PARTICULAR DA PARTE.

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, DA CF) É SATISFEITO COM A ANÁLISE DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 5.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO A TENTATIVA DE OBTER, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, A REFORMA DO JULGADO.

A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:“1.

INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM, SOB O PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 2.

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS É SATISFEITO COM A ANÁLISE DA SUBSTÂNCIA DAS TESES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300, 1.022 E 1.025; LEI Nº 6.015/73, ARTS. 167, I, 28, 176, § 1º, II, 195 E 237.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08/11/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 421/AM) - Marcos Vinícius da Costa Romão (OAB: 9579/AL) - José Eduardo Barros Correia (OAB: 3875/AL)
23/07/2025 14:57

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:33

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:22

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:22:34 local.
09/07/2025 11:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 03:27

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 16:12

Ato Publicado
03/06/2025 16:36

Republicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 16:33

Ato Publicado
30/05/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 18:42

Determinação de Citação
28/05/2025 14:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/05/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:37

Ciente
28/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:30

Incidente Cadastrado
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804094-87.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sba Torres Brasil Ltda - Agravado: Benedito Correia da Silva - Agravado: IMOBILIARIA NORDESTINA LTDA - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática de fls. 20/26 e, por conseguinte, CONHECER do Agravo de Instrumento nº 0804094-87.2024.8.02.0000; e, na análise meritória deste último, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (REGISTRAL).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA POR TERCEIRO INTERESSADO (LOCATÁRIO).

PEDIDO DE ABERTURA DE MATRÍCULA E PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

DIALETICIDADE RECURSAL.

PRINCÍPIOS DO DIREITO REGISTRAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE MEDIDAS REGISTRAIS.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SBA TORRES BRASIL LTDA.

CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SUA VEZ, FORA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 0701711-96.2022.8.02.0001, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE (TERCEIRA INTERESSADA, NA QUALIDADE DE LOCATÁRIA DE ÁREA NO IMÓVEL USUCAPIENDO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB), QUE VISAVA À IMEDIATA ABERTURA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, À PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PRAZO DE VALIDADE ESTENDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ABERTURA DE MATRÍCULA E DE PRENOTAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO O CONHECEU; E (II) UMA VEZ CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANALISAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA, NOTADAMENTE QUANTO À (IN)VIABILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL USUCAPIENDO COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DO POSSUIDOR OU DE PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DE TERCEIRO, ANTES DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTROU SUFICIENTE DIALETICIDADE AO IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU (CONSIDERADA EM SUA INTEGRALIDADE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), QUE INDEFERIU EXPRESSAMENTE TANTO O PEDIDO DE ABERTURA DE MATRÍCULA QUANTO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRENOTAÇÃO.

A DECISÃO MONOCRÁTICA, AO NÃO RECONHECER TAL ENFRENTAMENTO, INCORREU EM EQUÍVOCO DE APRECIAÇÃO, JUSTIFICANDO-SE O PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA ADMITIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4.

NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: A.

A ABERTURA DE MATRÍCULA INAUGURAL DE IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 227 DA LEI Nº 6.015/73, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL, SENDO A SENTENÇA DECLARATÓRIA DA USUCAPIÃO O INSTRUMENTO POR EXCELÊNCIA PARA TAL FINALIDADE (ARTS. 167, I, 28, E 226 DA LEI Nº 6.015/73). 5.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR SUA NATUREZA JURÍDICA OBRIGACIONAL, NÃO SE QUALIFICA COMO TÍTULO TRANSLATIVO OU DECLARATÓRIO DE DOMÍNIO APTO A, ISOLADAMENTE, ENSEJAR A ABERTURA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL EM NOME DO LOCADOR (POSSUIDOR USUCAPIENTE) ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, AINDA QUE O CONTRATO CONTENHA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E SEJA PASSÍVEL DE REGISTRO PARA OUTROS FINS (ART. 167, I, 3, DA LEI Nº 6.015/73). 6.

O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTIGO (INTEGRANTE DA CADEIA POSSESSÓRIA DO USUCAPIENTE), COM EXTENSÃO ATÍPICA DE SEUS EFEITOS TEMPORAIS (ART. 205 DA LEI Nº 6.015/73) E PARA FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PRECÍPUA DO INSTITUTO (PRIORIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO, ART. 186 DA LEI Nº 6.015/73), NÃO SE AFIGURA COMO MEDIDA JURIDICAMENTE PROVÁVEL OU ADEQUADA PARA SATISFAZER A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DE LICENCIAMENTO DA LOCATÁRIA (TERCEIRA INTERESSADA).7.

NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ÀS DRÁSTICAS E ANTECIPATÓRIAS MEDIDAS REGISTRAIS PLEITEADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE, ESPECIALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA QUE REGEM O DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8 AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE CONTENDO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E PASSÍVEL DE REGISTRO PARA FINS DE OPONIBILIDADE (ART. 167, I, 3, DA LEI Nº 6.015/73), NÃO CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA A ABERTURA DE MATRÍCULA INAUGURAL DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA RESPECTIVA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO (ARTS. 226, 227 E 167, I, 28 DA LEI Nº 6.015/73).""2.

A PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INSTITUTO COM FINALIDADE E PRAZO DE VALIDADE LEGALMENTE DEFINIDOS (ARTS. 186 E 205 DA LEI Nº 6.015/73), NÃO SE PRESTA À PRORROGAÇÃO ATÍPICA DE SEUS EFEITOS PARA ATENDER NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DE TERCEIRO LOCATÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, NOTADAMENTE QUANDO O TÍTULO A SER PRENOTADO INTEGRA A CADEIA POSSESSÓRIA DO PRÓPRIO USUCAPIENTE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 932, III, 1.021; LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS), ARTS. 167, I, 3; 167, I, 28; 186; 205; 226; 227.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Vinícius da Costa Romão (OAB: 9579/AL)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804094-87.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sba Torres Brasil Ltda - Agravado: Benedito Correia da Silva - Agravado: IMOBILIARIA NORDESTINA LTDA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcos Vinícius da Costa Romão (OAB: 9579/AL)
13/05/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:18

Incluído em pauta para 08/05/2025 14:18:34 local.
08/05/2025 14:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/09/2024 16:37

Conclusos para julgamento
05/09/2024 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 14:00

Determinação de Citação
11/07/2024 16:57

Conclusos para julgamento
11/07/2024 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 14:50

Incidente Cadastrado
11/07/2024 14:50

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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